norma nº 1184/1987

=LEI Nº 1.184, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1.9867= 
"Autoriza a abertura de crédito adicional de Cz$1.205.000,00,su 
plementar às verbas que especifica e dá outras providências".- 
— PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito. Municipal de Mor 
rTo Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições le- "
gais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori￾Tzado a abrir"nho Serviço de Finanças -Setor de Contabilidade-,um 
crédito adicional na importância de Cz$1.205.000,00 (hum milhão, 
duzentos e cinco mil cruzados), destinado a suplementar as se￾qguintes dotações do orçamento vigente :- 
02- EXECUTIVO 02.04-Procuradoria Juridica 
3000 Despesas Correntes 
3100 == Despesas de Custeio 
3130 Serviços de Terceiros e Encargos 
3131 Remuneração de Serviços Pes- SOBÍS. .1Ac c aacA Cz$ 10.000,00; 
02.14-Setor de Arrecadação e Fis￾calização 
3000 Despesas Correntes 
310606 Despesas de Custeio 
3130 Serviços de Terceiros e En￾cargos 
13 131 Remuneração de Serviços Pes- Soais....... AAA Cz$ 17 .000,00; 
02.18-Conselho Muniícipal de Cultura 
13 000 Despesas Correntes 3 100 Despesas de Custeio . 
3130 Serviços de Terceiros e En￾cargos 
3131 Remuneração de Serviços Pes- SOBÍS. ..c usaaa AAAA Cz$ 5.000,00; 
02.22-Ensino Superior 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Serviços de Terceiros e En￾cargos 
3132 Outros Serviços e Encargos...Cz$ 250.000,00; 
02.25-Centro Médico Municipal 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 3130 Serviços de Terceiros e Encar￾gos 
3131 Remuneração de Serviços Pes- soais-recursos próprios......Cz$ 50.000,00;' 
Prefeitura Municipal de Morro Agqud 
Estudo de São Vaulo 
. D2.27-Assistência Odontológica Í 
3060 Despesas Correntes 3 
3100 Despesas de Custeio É 
3130 Serviços de Terceiros e En- 3 
cargos : 
3131 Remuneração de Serviços Pes- | SOBIS. .a rreeeeereeae aa Cz$ 3.D0OO0,00; 
02.29-Setor de Assistência Social 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Serviços de Terceiros e En￾cargos = 
3132 Outros Serviços e Encargos. .Cz$ 40,000,00: | 
02.33-Setor de Oficina do V.T.C. j 
300090 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio . 3130 Serviços de Terceiros e Eh￾cargos e ' 3 132 OQutros Serviços e Encargos...Cz$ 10.000,00;3 
02.36-Setor de Obras Públicas 
3000 Despesas Correntes 
3 100 Despesas de Custeio 
3120 Material de- COonNSuUMO.........- Cz$ 60.000,00; 
02.38-Setor de Água e Esgôto 
3000 Despesas Correntes ' 
3100 Despesas de Custeio 
3130 " Serviços de Terceiros e En- cargos | ] 
: 3132 Outros Serviços e Encargos...Cz$ &600.000,00; 
02.39-Setor de Limpeza Pública * j 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio : 
3120 Material de CONSUMO..........- Cz$ 100.000,00; 
f' D0D2.4l-Centro de Lazer # 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
. 3130 Serviços de Terceiros e En- cargos A 
3132 Outros Serviços e Encargos,...Cz$ 640.000,00; TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES,....Cz2$1.205.000,00. 
Parágrafo Único - O valor do crédito autorizado poH 
este artigo, será coberto em importância concorrente, com — re￾cursos apurados na forma do artigo 43, parágrafo 1º, íÍtem II, 
da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1.964.- 
ARTIGO 22 - Esta lei entrará em vigor na data de 
. “ÉÉ_ x ENA c,zxl É W,j E ENA 
o 
Sua publicação, ficando revogadas 
=PREFEITURA MUNICIPAL 
iDE 1.987.- 
Ca PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Diretoria do Serviço 
Administração, em data supra.- 
F) ANTONIO CESAR DE FARIA.' 
as disposições em contrário,- 
DE MORRO AGUDO, 11 DE NOVEMPBRO 
de