norma nº 1185/1987

Prefeitura Municipal de Morro Aqud 
Estado de São Faulo 
- 08 
y ; =LEI Nº 1.185, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1.987= 
"Autoriza a abertura de crédito adicional de Cz$3.582.000,00,su 
plementar às verbas que especifica e dá outras providências". .-.
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Mor rTo Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições Jle￾gais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori￾zado a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabilidade-,um 
crédito adicional na importância de Cz$3.582.000,00 (três mi- 
' lhões, quinhentos e oitenta e dois mil cruzados), destinado a 
suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente :- 
02- EXECUTIVO 
02.02-Junta do Serviço Militar 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal 
3111 Pessoal Civil..c.c.c.vvcecee.. 0Cz$ 20.0009,00; 
02.05-Encargos Municipais 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal : 
3111 Pessoal Civil........ eaaaeeao Cz$ 20.000,00 
3130 Serviços de Terceiros e Encargos 
3132 Outros Serviços e Encargos...Cz$ &600.000,00; 
3200 Transferências Correntes 
3250 Transferências a Pessoas 
3251 InativoOSs. ..c aacecece aaa Cz$ &880.000,00; 3252 Pensionistas......... ac Cz$ 4 .000,00; 
02.06-Guarda Noturna Municipal ' 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal 
3111 Pessoal Civil.. .. c..v.10.1000o Cz$ 70.000,00; 
02.07-Diretoria de Administração 
3000 Despesas Correntes | 
3100 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal f 
3111 Pessoal Civil.....c.....0eo Cz$ 45 .000,00; 
02.08-Setor de Pessoal 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal | À 
3111 Pessoal Civil....... Pa SDA Cz$ 30.000,00; 
02.09-Setor de Material e Transporte 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal 3111 Pessoal Civil........ Fnc Cz$ 60.000,00;f 
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l10-Setor de Serviços Gerais 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
Pessoal ! 
Pessoal Civil.... ... c.c.00.++. Cz$ 
11-Coordenadoria de Finanças e 
Tributação 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
Pessoal 
Pessoal Civil........... a a...Cz$ 
l13-Diretoria de Tributação 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
Pessoal 
Pessoal Civil... ... c..vv102e oCz$ 
.l4-Setor de Arrecadação e Fis￾calização 
Despesas Corrente; 
Despesas de Custeio 
Pessoal | 
Pessoal Civil... . ... 10...12+ Cz$ 
l6-Setor de Tesouraria 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
Pessoal 
Pessoal Civil....ccc.2...020.0.0+0 Cz$ 
17-Diretoria de Educação e Cultura 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
Pessoal 
Pessoal Civil.. ... ...c v00a+o Cz$ 
. 18-Conselho Municipal de Cultura 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
Pessoal 
Pessoal Civiloccccccec..e.6v ..Cz$ 
21- En51no Tecnlco Pr0f15510nal 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
Pessoal 
Pessoal Civil.. ... ... 0.100202+. Cz$ 
23-Biblioteca Pública Municiípal 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
Pessoal 
Pessoal Civileooccoce..ecaccoe0eo Cz$ 
. 24 -Parques Infantis Despesas Correntes Despesas de Custeio Pessoal | Pessoal Civilc-ecscecorceceoricas Cz$ 
175.000,068; 
5.000,00; 
23.000,00; 
50.000,00; 
92.000,00; 
23.000,00; 
35.000,00; 
90.000,00; 
12.000,00; 
8D.000,00; 
Prefeitura Municipal de Morro Ãguh 
dstado de ãân Fauln 
- 
D2.2?26-Assistência Médica Hospitalar 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal 
3111 Pessoal Civil.c.c ...c ...0.0.0. Cz$ 50.000,0DO0; 
0D2 .28-Supervisor do Serviço Social 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal 
3111 Pessoal Civil.. .. ..c 0..12 ... Cz$ 14.000,00; 
02.29-Setor de Assistência Social 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
: 3110 Pessoal | 
” 3111 Pessoal Civil.. . ...11/1v/.01000. Cz$b 27.000,00; 
02.30-Diretor dos Serviços Urbanos e Rodoviário Municipal 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3 110 Pessoal 
3111 Pessoal Civil........2.2120+ .Cz$ 48 . 000,00; 
02.31- Supervisor dos Serviços Urbanos 
30600 Despesas Correntes 
3100606 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal 
3111 Pessoal Civil. cccc evee oCz$ 17 .000,00; 
02.32-Setor de Fiscalização de V.T.C 
300090 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
- 3110 Pessoal | 
| 3111 Pessoal Civil...ll..c..11000a .« Cz$ . 30.000,00; 
02.33-Setor de Oficina de V.T.C. 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 31410 Pessoal | 3111 Pessoal Civil...ic.c..c.cc00000o Cz$ 3.000,00; 
02.35-Setor de Fiscalização dos 
Servíços Urbanos 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal 
3111 Pessoal Civil.......1110100.000 Cz$ 27 .000,00; 
92.36-Setor de Obras Públicas 
3000 Despesas Correntes - . 
3100 Despesas de. Custeio = 
3110 Pessoal M. 
3111 Pessoal Civil,...... ee .a..Cz$ 120.000,00; 
07.3B-Setor de Água e Esgôto 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 
l i essqal Civilocccocc.e.6...::0.. Cz$ 480.000,00; 
.*. 
02 .40-Rodoviária : 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal 
3111 Pessoal Civil.. ...l .1..00.200o Cz$ 22.000,00; 
0D2.41-Centro de Lazer 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal 
3111 Pessoal Civil... ...c 022001200++o Cz$ 120.000,00; 
02.42-Setor de Praças,Parques e 
Jardins 
30DDO Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal | 
3111 Pessoal Civil.. ...c Cz$ 210.000,00; 
02.43-Setor de Matadouro . 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3110 ee Pessoal 
3111 Pessoal Civil...c..v.....0.0. Cz$ 32.000,00; 
02.44-Setor de Cemitério 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal 
3111 Pessoal Civil..iccv.ee.c.vu00eo Cz$ 68.000,00; 
TOTAL. DAS SUPLEMENTAÇÕES.....Cz$3.582.000,00.| 
Parágrafo Único - O valor do crédito autorizado por 
este artigo, será coberto em importância concorrente, com recur 
sos apurados na forma do artigo 43, parágrafo 1º, íÍtem II, da 
Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1.964.- 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, Fficando revogadas as disposições em contrário,- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 11 DE NOVEMBRO 
s A u — MR a TA 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
-Prefeito Municipal￾DE 1.987.- 
-- 1'-&.' vTogeáeto 
Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra.- 
p%? ' É FARIA Adminiotração ANTONIO CEÉSAR 
Bireler do Serviço de