norma nº 1189/1987

Prefeitura Municipal de Morco Aqud 
Estado de São PVaulo 
a 
=LEI Nº 1.,189, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1.987= 
"Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de MORRO AGUDO, para o exer￾cício de 1.988".- 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morro Agudo,Es 
tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz publíco que a Câm 
ra Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei : 
ARTIGO 1º - O Orçamento Geral do Município de MORRO AGUDO, pa￾ra o exercício financeiro de 1.9688, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em 
Cz$250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de cruzados), discriminadas 
pelos anexos integrantes desta lei.- 
ARTIGO 2º - A Receita será relaizada mediante a arrecadação * jdos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma — da 
legislação em vigor e das especificações constantes do anexo 2, da Lei nºt 
4.320/64, ópm:o seguintes desdobramento :- 
l. RECEITAS CORRENTES 
11 Receita Tributárias...lllll00010000. 6 . 600 .000, 00
1?2- — Receita Patrimonial....l.ll1..100000. 1.800.000,00 
13- / Receita Industrial...llll111110000. 1.830.000,00 
l14- Transferências Correntes........... 2724 .320.000,00 
15- - Outras Receitas Correntes.......... 1. 450 .000,00 236 . DOO . OO0O , DO 
2. RECEITAS DE CAPITAL 
22- . Alienação de Bens Móveis e Imóveis. 6 . DOO . DOO , DO 25- . Transferências de Capital.......... 8 . 000 . DOO , DO 14 . 000 . 000 , OQ 
TOTAL DA RECEITA....111.v.ça.o PS S A A *. 250.000.000,00 
— ARTIGO 39 - A Despesas será realizada segundo a discriminação 
dos recursos dos quadros PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DE DESPESA, que " 
apresentam o seguinte desdobramento :- 
I - POR FUNÇÕES DE GOVERNO 
Ol-LegislativoO. ...nA 10.500,.000,00 
03- Administração e PlanejamentoO....../.l.111012010000. 43.,010,.000,00 
O06- Defesa Nacional e Segurança PÚública............ 4 . 585.000,00 
O8- Educação & CUltura. ... 02rrecaaaeaeaeeeeeeaaeeo 59 .542.000,0Q 
10- Habitação e UrbDanismMO. ... llc coeaeracuaaaaac. 67 .830.000,00 
13- Saúde e Saneamento,...... anecacacaaeCAaaeaana. 27 .492.000,00 
15- Assistência e Previdência, .....l1cv..1 .ac 3.941 ,000,00 
16- Transportes...... 11110An Pecanaeaaaeaaeo. Vecao 33.100.000,00 
TOTAL DA DESPESA..c 250 .. 000 . 9ODO , OC 
II - POR PROGRAMAS Tm 
Di- Processo Legislativo......v.01.1a aaaA 10.500.000, D O7+ Administração... .. llll .ueanecaareaa eec 29 .605.000,Cd 
08- Administração Financeira... ...l 1110110c eeeaco 7 . 505 , 000 ,D 
30- Segurança PÚDLICA. .....1.cciorrcnaeeaacerao 4 . 585.000,0d 
42- Ensino de 1º Grau........ EAA 47.942.000,06 
43- Ensino de 2º Grau. ...l .0caurcaeacaaeauaaaae. 2: 855.000,06 
AgQ-ENSino SUperior...iilcc0rcerac aaac ereceraços 1.500.000, 0G 
46- Educação Fisica e Desportos ............ WAc 4 . 080 . DOO , DO 
AB»- CUlEUTA. ..l aaac cecaaTo. aeueaeaue. 2.710.000,00 
58— UrbanismMO... ...l eeeneaeareaeÁco. 20 .200 . 000,00 
60- Serviços de Utilidade PÚbliCa. ...l 110vcueccaço. 46 . 855 .000,00 
63 COMÉICIO. cccc reesaaerraco.s 345.000,00 75- SAÚde. ..lac aaac11 .780.000, 00
76- Sanetamento.....ll10000Vauraceaeeearaceaaaao, 15.712.000,00 
8l- AssSistência. .. ...l ccaraaaaaTecanaeaauaTacana. 1.976.000,00 
82- Previdência. ..1cecereea aa aaacA 7.050.000,00 
84- Programa de Formação ao Patríimônio do Servidor 
PÚbLlIiCO. llc aa aaaA aaenaerea. s. 1.700.000,00 
88- Transporte Rodoviário........... Vil 33.100.000,00 
TOTAL DA DESPESA. cccc iada . U Aaçacto ZÉÚ.UÚD.OODLÚÇ 
FELI - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS | 
Despesas Correntes....1.l eec eCeeareAe. 157 .678.000,00 
Despesas de Capitali....l1201000urccenaeeaaceamencec.o 92.322.0D00,00 
TOTAL DA DESPESA. cccc eesecaseresearrcasenaço. 250 . 0D0 . OOD , OO 
IV - POR ÓRGRO DE GOVERNO MUNÍCIPAL =aaa = À 
PODER LEGISLATIVO 
1 = CAMARA MUNICIPAL ...l Lrrraaaaçaao. 10. 500 .000,00 
PODER EXECUTIVO ' 
2- EXECUTIVO........ aa eec 239 . 500.000, 00 
TOTAL DA DESPESA. .0 eec ' 250 . 000 . 000 , 00 
ARTIGO 4º - O Poder Executivo é autorizado a :- 
a)- Realizar DOperações de Crédito por antecipação da 
Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), da RECEITA estimada, 
hos termos doa rtigo 67, da Constituição da República Federativa do Brasil; 
b)- Abrir créditos suplementares, até o limite de 50% 
(cinquenta por cento), do orçamento das DESPESAS, nos termos do artigo — 7º, 
da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1,964.- 
ARTIGO 52 - Esta lei entrará em vigor à 1º de Janeiro de ' 1988, 
%icando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL 
E 
DE MORRO AGUDO, 30 DE NOVEMEBRO DE 1.9587. 
PAULO R BERTO FIATIKOSKI 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de Administra-' 
ção, em data supra.- 
Direter do Sarviça dê Auúministação