norma nº 1192/1987

=LEI N6 1,192, DE O7 DE DEZEMBRO DE 1.9687= 
"Dispõe sobre autorização para aquisição imobiliária e dá ou￾tras providências".- 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Mor 
ro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições le￾gais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica 0 Poder Executivo autorizado, nos 
termos do artigo 64, do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31 de 
Dezembro de 1.969, a proceder a aquisição de um terreno sem ben 
feitorias, localízado nesta cidade de Morro Agudo-SP, Setor DOl, 
quadra 154, com a seguinte descrição:- inicia-se no encontro ᪠
Ruas Barão do Rio Branco com Parreira Lima, com terreno de Gil 
berto Bruza e segue com face para a Rua Barão do Rio Branco em 
direção à Rua Capitão Francisco José Garcia, com 29º 06' SW-7/D,40 
Imetros, até encontrar com terreno de João zeferino, dai segue com 6229 229' SE - 22,75 metros, 33º D2' NE - 11,00 metros; 45º 40' NE 
4,40 metrOS,MQivísando neste trecho' com João Zerefíno, até en￾contrar o Ribeirão do Agudo; dai segue o referido Ribeirão agua 
acima com 63,30 metros, até encontrar com terreno de Gilberto ' 
Bruza até encontrar a Rua Barão do Rio Branco, encerrando uma 
área de 2.509,25 mº (dois mil, quinhentos e nove metros e vinte 
e cinco centímetros quadrados), de propriedade do senhor Antônio 
Denipotti, conforme a transcrição de nº 16.726, registrada no 
livro Transcrições das Transmissões de nº 3-7, fls. 81, no CRI. 
de Orlândia -SP.- 
: ARTIGO 2º - Os recursos necessários ao atendimento 
da presente lÃie, é a conta de verba orçamentária:- 4200 Inver￾sões Financeiras; 4210 Aquisição de Imóveis - Encargos Munici￾pais,.- | 
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário,- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 07 DE DEZEMBRO 
rDE 1.987.- 
TMAT t N ET e 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publica 
Administração, em data ra 
na Diretoria do Serviço de 
ANTONIO CÉSAR DE FARIA 
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