| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1195 / 1987 |
| Date | 1987-12-11 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito adicional de Cz$700.000,00, suplementar à verba que especifica e dá outras providências".- |
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=LEI Nº 1.195, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.987= "Autoriza a abertura de crédito adicional de Cz$700.000,00, suplementar à verba que especifica e dá outras providências".- PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Mor ro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuíções legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona B promuiga a seguinte lei :- ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori zado a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabilidade-,um crédito adicional na importância de Cz$700.000,00 (setecentos ' il cruzados), destinado a suplementar a seguinte dotação do or çamento vígente :- 02- EXECUTIVO. 02.03-Fundo Social de Solidariedade 3 000 Despesas Correntes 3 100 — Despesas de Custeio 3 130 Serviços de Terceiros e Encargos 3 1 32 Outros Serviços e Encargos....Cz$700.000,00. Parágrafo Único - O valor do cerédito autorizado por este artigo, será coberto em importância concorrente, com recurda so apurado na forma do artigo 43, parágrafo 1º, ítem 11, da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1.964.- ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, Fíicando revogadas as disposições em contrário.- h PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 11 DE DEZEMBRO LA [ a taa S ee PAULO ROBERTO FIATIKOSKI -Prefeito MunicipalDE 1.987.- Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de dministração, em data supra.- 2. ANTONIO CESAR DE FARIA Direter do Serviço da Armicintaçõe