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← Morro Agudo (SP)

norma nº 1085/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1085 / 1986
Date 1986-01-09
Ementa"Dispõe sobre aumento de vencimentos aos Servidores Municipais dá outras providencias”.
native_id2794

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

u Municipal de Mloreco Agudo 
Gstado de ãau ãBauln 
- - 0486 
" SIBI NP 1.085, DE 09 DE JANEIRO DE'-I see= 
"Dispoe sobre aumento de vencimentos aos Servidores Mcmwzpaw edã outras 
providencias”.- : : | | 
O:PREFETTO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO. 
Faço eaber que a Câmara Munteípal aprovou e eu smetono 
r promulgo a segumte Zcr.'— 
ARTIGO 1? - E conaedtdo no corrente exergioeio, EM . 
ter e:ccepcwnal um aumento de 30% (trinta por cento) aos Servidores Mumat 
pats, efetivos, do Poder Executivo e Iegtslatwa, em Comtesão e aos Aposenta 
ãoa, a ser calceulado sobre 08 valores atuate das respectwas referências nu) 
Sríicas e vencimentos mensata.= 
ARTIGO 2? - Noe tenros do artiga anterior, a escala de bencimentos mensais e referencras mmemae, eonstantes do artigo 209, da Let| 
nº 1.080, de 05/12/1,985, passa a vigorar de acordo com a seguinte Tabela:- 
REFERÊNCIA VALOR MENSAL-CR$ 
UJ R S 1. 354. 907 
OBa eAA d 1. 445,. 235 
OF AAAA AA T. 490. 398 
UX R 1. 580.,725 
T 
O5 .aAA AAA A aa e — 1.857.707 
1.942.034 
O7 AAAA A AAAA a .. — 2.032.361] 
: 2.258., 178 
U R R SAA 2. 709. 814 
o É RN 2. 935.632 
ó é E 3.161.450 
f & SAA 3.613.085 
b E 4. 084. 727 
b ? RAA 4.,742.174 
15 % e e e é e o é e s e e e e e s .-.L—.' ".—., * 5. 419. 628 
ARTTGO 39 —Ftca tgualmente concedido aumento aos serm?l dores regidos pela Constlidação das Leis do Trabalho -CLT-, aumento em igual 
1p:vc.s;_oonf,mo. excetumdo-ee aqueles. nrotdóree que percsbem o Salámio M'Lmm. 
É 
ARTIGO 40 - Ae despesas decorrentee da execução da pre| 
e to 
FS 
sente lei, corrarao n que aouber” ã oconta ds dataçaes propmaª, coneignadas 
o arçmnto aomn%e. =TTTU 'f —— 
” 
ARTIGO. $9 - Eeta lei entrara em vigor na data de sua pu 
blzcaçao, retroagindo seus efeitos à ya:rtzr de 01 de Janetro de 1.966, fzcan |do revogadas as dispostções em contrário.- 
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 09 DE JANEIRO DE| 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
-Prefeito Muntetpat" . 
1. 886.- 
Regtstrada e publwada na Dzretona do Serviço de Adm￾nwtmçao, em data eupm. “ : 
— — SERG GALVANI 
—responeável pelb, Expediente￾c cm A mcc 

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