norma nº 1086/1986

Prefeitura Municipal de Morro Ãgnhn 
Estado de Éan Paulo 
-- 047 
=LEI-NP 1.086, DE 20 ,DE FEVEREIRO DE1.986= : 
"utortza a celebração de Convênto com a?AEUMA", 
O PREFEITO MUNICIPAL;DE MORRO AGUDO. 
Faço saber que a Camara Muntetpal aprovou e eu e]metono 
le promultgo va_eeguirçt_e tlet :- 
' ARTIGO 19 — Ftea o Poder Executivo autortzado a fiírmar 
Convénto com a Associação dos Estudantes Iniversitaários de Morro Agudo. 
ARTIGO 20 — As partes convenentes, estipularão no refe￾ntdo tnstrumento os direitos e obrigações reciprocas.- 
" URTIGO 39 — Esta let entrará em vigor na data de eua pu) 
ib.l':i«::ázçc'íc:», Fftemdo revogadas as dtespostíções em cemtrávio.- 
PREFPETTURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 20 DE FEVEREIRO DE 
R ES a o E0 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKTI 
-Prefeito Munteipal￾Regtstrada e publtcada na Diretorta do Serviço de Ac 
nistração, em data aupm.