norma nº 1087/1986

4 
r promulgo a segutinte lei :- 
tpiiea aos servidores que estão enquadrados no pemodo de experiência (art. 
P(Z_emntadas 8e necessário.-. 
fam aos salârios, paga efeito de quatequer vantagenêe.- 
" =LEI N? 1,087, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1.,9865=" 
"Dtspoe sobre a concessao de .abono aos Servidores Muntoipatáa, que percebem o 
Salario Mmmo | 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 
- iFhço saber que a Câmara Munteipal aprovou e eu sanciono 
— ARTIGO 19— Ftoa concedido um aboho em carater excepeto) 
nal, a todos 08 servidores munteipaia, que percebem o Salário Mínimo, corree) 
pondente ao valor de um Salario Minimo vigente, ou seja, no valor de Cr$ 
600.000 (setacentos mtl cruseiros), que semo pagos em três parcelas iguats 
nos meses de Feveretro, Março e Abrit de 1.986.- 
% 
e Parágrafo Único - Os wbemafffcías da presente let não &se 
445 $ Inteo da C.L.T.).=- 
ARTIGO 20 - Os recureos que atenderao a presente lei,/ 
porrerão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento vígente, eu 
ARTIGO 39 = O abono de que trata esta let, não se incor) 
— ” ARTIGO 49 = Esta lei entrará em vigor na data de sua pu 
blicação, ficmdo revogadas as disposíçoes em contrário,- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 20 DE FEVEREIRO DE 
c o a EE A an EE , 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
-Prefetto Muntoetpal￾Regtstrada e publteada na Diretoria do Serviço de Admi￾mstmçao, em data eaupra.-