norma nº 1088/1986

Câmara Municipal de A orro Haudo 
EÉstado de São Paulo 
a"cOPIA. 
=LEI N$1.088,DE 04 DE MARÇO DE 1.986= 
"Dispõe sobre à criação do cargo de "ESCRITURÁRIO" da Câmara Mmnicipal e dá ou 
tras providências", | 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPALE DE MORRO AGUDO 
Facço Saber que a Câmara Mmicipal aprovou e eu, nos ter-/ 
mos de $ 59, do artigo 30, do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31/12/1.969, / 
(Lei Orgânica dos Municípios, promulgo a seguinte lei : 
: ARTICO 19— Fica criado na Secretaria da Câmara Municipal, 
um (1) Cargo de "ESCRTTURÁRIO", referência "7", com vencimentos mensais de CZ$ 
2.032.36 (dois mil e trinta e dois cruzados, e trinta e seis centavos) . 
Parágrafo Único — O cargo criado por este artigo será de 
provimento efetivo, obedecidas as exigências legais, para a respectiva investi￾dura. 
ARTIGO 29 -Os recursos para atender a presente lei, cons-/ | 
tam de dotações próprias consignadas no Orçamento Municipal, no Setor da Secre 
taria, suplementadas se necessário for. 
' ARTIGO 39 —Esta lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, ficando revogadas as disposições em contrâário. 
CAMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO DE 1.986. 
ANTCNIO CESAR : 
Presidente/. 
Afixada em lugar público de costume,arquivada na Secretaria da Câmara Munici-