norma nº 1091/1986

Vrefeitura Municipal de Morro Agudo 
Estado de São Paulo 
- - 049 
=LEI N 1.:091, DE 07 DE MARCO DE 1.986= 
"nátemirina a afixação das tabelas de FPreços ao PubZ'LcO, pelos estabelemm : 
tose Industriais, Comeretais, Prestadores de Serviços é da outras provtdan 
C'LaB " 
* O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO. 
| Faço saber que a Câmara Munteipal aprovou e eu sqanctono 
e promulgo a seguínte let :- 
M 
ARTIGO 19 — F'r,ca deterrrnnado aoe estabelecimentos Indue￾triats, Comerctiais e, Pz'estaáores de Semçaa do mmc—fpio, a obrtgatomda- - 
de da afixação das Tabelae elaboradas pela SUNAB, contendo os preços maáti-l 
mos ao público consumidor,. das seus produtoe tndustrializados, comercialtiza 
dos e de aemças prestaãoa. | 
Parqg_ fo Úmco — Atê que sejam eZabomâas as reepecti-/ 
vas Tabelas pelo ôrgaão fzscaltzaáor (SUNAB), fica igualmente 08 estabeleci￾mentos mencionados no Caput deste artigo, obrigados a aftxar as Tabelas de 
preços divulgadas pela imprªenaa.— ' 
ARTIGO 29 - Ose estabelemmentos Industriaia, Comerciais 
ou Prestadores de Serm.çoa, que naão cumprir os dttamee desta Le'L, sofrera / 
as seguintes penalidades :- 
: : T - Multa equwalente a os (cmao) valores refe￾renctas, q'umdo se mtar de pmme'r.ra tnfragão; 
II — Caseação da licença moicipal para funciona￾mento, quando se tratar de reincidência:- 
CARTIGO 309 — Esta let entrara em vzgor na data de sua pu-| 
bltcaçao, jªwando revogadas as disposições em contraário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 07 DE MARÇO DE 
— PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
-Prefetto Minicipal 
- Regretrada e publicada na Diretoria do Servigo de Admi￾nistração, em data aupra.- 
Diretar do Sanrlço do Admla