norma nº 1092/1986

'—LEI NO 1.0828, DE 20 TE MARÇO DE 1,980=.. 
"Autoriza o Erecutivo Muntoipval a celebrar Comvento com a Sapsnntendencta 
Nacional de Abastecimento — SUNAB, e da owtras providencetas”. 
. _Q_PREFÉITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 
Faço ' saber que a Câmara Municipal aprovou e eu eanciono 
te promuligo a seguinte Llet :- 
- gº Fwçz o E:necutwo Muntczpaí de Morro Agudo-SP 
automzado a celebmr, nos termos do artigo dÉ, da 'Decreto-Lei Federal n;? 
2. 283, de 27 de Fevereiro de 1. 986, conbtnado ecomo dtsposto no á' 19, do ar 
tzgo 3º, do Decreto Federal n? 82. 433, de os ãe Março de 1.986, convento / 
eom a Supemnfendencw Nacwnal do Abastecmento SUNAB, para à ftscalzzcíz￾ção do eumprimento! dasnomas*de congelamento de preços e verificação da po 
lítica de sonegação de produtos. 
ARTIGO 2? Ag. despesae decomntes cm a aplwaçao dee￾ta lei, correrão por conta das dotações constgnadas no orçamento vigentei =
ARTIGO 39 - Esta Zet entrara em m.gor na data de sua pu￾biteação, ficando revogadas as cí'tsposzçOes em contrário.- . i' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 20 DE MAKÇO DE 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKT 
-Prefetito Munitotipal￾1.986.- 
- Regtstrada e publicada na Diretoria do Serviço de Adme-/ 
nistraçaão, em data supra.- 
ANTÔNIO CÉSAR DE Direfer do Serviço de Ad