norma nº 1094/1986

“ =EEI NOQ 1.094, DE 26 DE ABRIL DE 1.960- 
"Autoriaza o Executivo a Ffirzmar Termo de 'Adesaão desta Prefeitura ao — Termo 
' Aditivo nº 13/83, do Convéênto nº 07/83 cetabrado entre o Ministerio da 
Previdência Soctal, Ministerio da Saude, Mzntstemo da Educação e à Secre￾tarta de Estado áa Saude de São Paulo".- 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancwno 
e promulgo a seguinte let :- 
“ARTIGO 19 — Fica o Chefe do Poder Executivo automzaão a 
ftmr o Term de Adesão desta Prefettura ao- Tem Adttivo nº 13/83, do con 
vemo n 07/83, celebrado entre ommmstemo da Prepidência Social, atraves 
do Instítuto Naceionat de*ússwtema Meâwa da Premídencta Sootãl, o Minte￾têrio da Saude,J Mzmstemo da . Eàcaçao, P E'etado de. Sao PauZO, af:mves da 
Secretaria de Estada da Smzdeeomo ob.;'ettva de uq:Zantar & exéoutar as 
açoes integradae da Saúde - AIS- —, neste Muntoipto. de Fkrm jgudo, com .ênfa￾ee .no desenvo lvimento dos semnçoe baswos áe Eaude - 
| “ARTIGO 20 - Pich o Podsr Emçutwa autamzado a tomar ae 
prom:dências necessamas a emcuçao do Termo de Adesao ao Termo Aditivo * nOE 
13/83, do Convento n 07/83, refemdo no art'z.go mtertor, mcluawe . - para 
abertura de erêditos adtctonais especuua, por oeastao do recebmento de ver 
Pbas ortwndas do Mmtstem da Prevtdencw e Asstetenauz Sam.al a'!:mves do 
IInstituto Nacional da Previdência e Asstetência Social - INAMPS, que serão / 
repassadas a .Prefeitura Mamicipal e creditadas em conta vinculada'a AIS.- 
“ ARTIGO 39 — Esta lei entrara emvigor na data de suá pu￾blicação, ftcmdo revogadas de disposições em contrário.- | 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO.AGUDO, 28 DE ABRIL DE 19866. 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
-Prefetto Mnticipal￾FRegistrada e publmada na Dirvetória do Serviço de Admínis. íração, em data supra.= > /g D 
DÊ FARIA Direler do Serviço de Adminisiração