| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1100 / 1986 |
| Date | 1986-05-20 |
| Ementa | "Eleva o valor das referências numéricas do funcionalismo e dá outras providências." |
| native_id | 2809 |
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Prefeitura Municipal de Morro Agudo Estado de São Paulo - 084 =LEI NP 1,100,0DE 20 DE MATO DE 1.886= "Fleva o valor das refer'enctas nwnemcas do funetonatiamo e da outras providênctas .- : O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO. : Faço saber que a Câmara Muntceipal aprovou e eu smetono e promulgo a seguiínte lTet :- ' ARTIGO 1€ = O válor das referêencias numertcas, referente aos venciíimentos dos funceionarios Mwnicipais efetivos dos Poderes Executivo el Legislativo, em comiesao e aoe aposentados, pasea a vigorar de acordo com seguiníe Tabela — REFERÊNCIA - " : VALOR MENSAL — CZ$ OJ ercuea aa vv ccn ranearanaace.s — 1.728,60 OB ee tee aaan — 1,844,98 OF sucA , 1.902,58 Od cccc aaac ecaaecaaaNenoo — 2.017,68 O5S aaanA aavannãeo — 2.363,81 OE aaac aaa — 2.479,13 0?,....'..'-..'.........'.7...';....'.'.ki'.“..'...-:..'..'.. 2&594,44 08 o6040 eceesecsreseesseessosoesensntoeorescesesseooeoescastdbiooe 20882,70 09 onoou....olll....olnclnooonnonl-o.lnll-ocoll-:l 3-459,24 JO cccc aaaaçereo — 3.747,58 D cccc eec eacaaaundas — 4.035,79 JE cccc aaan — 4.612,32 18 eec trcnso — 5,188,86 b 7 RRAA 6. 053, 68 15 I.llCI.II'..'.CIl..'lll.'.l..l'l.l....'l..l.ll.C'vi60918,48 — ARTIGO 89 — O Piso Salartal doa. Servidores Muntetpal (CLT / e do regime especíal), ficam instituídos por esta lei e corresponderão d 1.25 (um ponto vinte e cinco) e 2.15 (dois ponto quinzse) salários mínimos vlf gentes respectivamente,- ' ARTIGO 39 = É constígnado aos salaários dos Servidores Munlj cipal (CLT), que não estão enquadrados no piso salarial, wm diferencial d salario em igual porcentagem ao concedido aos funcionarios do regime espe-/ cial. >- : ARTIGO 49 —As despesae decomntes da execução da presen te lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas oportunamente, se necessâário.=- ARTIGO 59 — Fica revogado o artigo 13 da Lei Mmtciípal nà 987, de 23 de Novembro de 1.984, e todas ae dispostições em contrário.- ARTIGO 689 - Esta let entrará em vigor na data de sua puz blicação, retroagindo seue efettos à 19 dé Mato do corrente mo.- PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 20 DE MAIO DE 1986.+ SA PAULO ROBERTO FIATIKOSKI rPrefetto Mntetpatl-- - Regzstmda e publwada na Dzretoma do Semço de Adminia tração, em data snpra.