| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1101 / 1986 |
| Date | 1986-05-20 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado, através do Titular da Pasta da Educação, objetivando o desenvolvimento da Educação Pré-Escolar." |
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refeitura Municipal de Morro Agudo Estado de São Paulo 7 -085 =LEI N? 1,101, DE 20 DE MAJO DE 1.966= "Autortsa o Poder Executivo a celebrar convento eom o Estado, atravêés do Titular %a Pasta da Educaçao, objetivando o desenvolvimento da Eduaaçaa Pre -Escolar".= O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO. : Faço aadher que a Câmara Muntctipal aprovou e eu emeiono L promulga a segutnte let :- ARTIGO 19 — Fica o Poder Executivo Munteipal autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secreta-/ rta de Educaçõão, objetivando o desenvotvimento da Educação Préê-Eacolar no MLÁ nieipio de Morro Agudo-SP.- ARTIGO 39 — Eeta lei entrara em vígor na data de eua pum blteação, ficando revogadas as disposíções em contrârio.- PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 20 DE MAIO DE 1966.- Q —A | PAULO ROBERTO FIATIKOSKI -Prefetto Munictpal- ' Registrada e publicada na Diretorta do Serviço de AdmmsU_ tração, em data eupra.-