| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1103 / 1986 |
| Date | 1986-05-27 |
| Ementa | "Dispõe sobre autorização ao Executivo para receber, por doação do Governo do Estado de São Paulo, a importância de Cz$33.714,60 (trinta e três mil, setecentos e quatorze cruzados e sessenta centavos), que será utilizada na aquisição de uma ambulância Chevrolet Caravan, ano de fabricação 1986, nova, bem como para integralizar o valor do referido veículo em Cz$67.429,20 (sessenta e sete mil, quatrocentos e vinte e nove cruzados e vinte centavos)." |
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Prefeitura Municipal de Morro Agudo Estado de 530 Vaulo - -056 ”-'-“I::EI N 1.103, DE 27 DE MATO DE 1,980= "Diepõe sobre automzaçao ao Exetutíivo em receber por dbação do Govermo — do Estado de Sao Paulo, a importancia de Caê33.714,60 (trinta e trêe mtl, sete| centos e catorze cruaadae e sessenta centavos), que será utílizada na aquisíção de uma ambulaneta Chevrolet Carauan, ano de fabricação 1.986, novo, bem como a integralizar o valor do refertdo veteulo em Ca$67.429,20 (seaseª ta e ste m l, quatrockntos e vinte e nove cruzadoe e vinte centavos).- o PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, Faço aaber que a Câamara Mmmmpal aprovou e eu aanciono & promuigo a eeguinte let . :- | : ARTIGO 1 P - Pica o Execubttvo Munteipal autorizado a adquª rir umz ambulâmeia Chevrolet Caravan, ano de Ffabricação 1.986, novo, que ee destinara aos serviços de Sauà'e e transporte. de. enfermos, fteando para tanto autorizado a celebrar convênto com a SEPS.- - ARTIGO 29 — O custo total do vetculo referido no artigo 4 19 é na ordem de Ca$67.429,20 (sessenta e sete mil, quatrocentos e vinte q nove erusados e vinte centavos!, da qual fica autortzado o Executivo Mmici pal a receber por doação do GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, atravês da Sec taria de Estado da Promoção Soctal, a importanceita de Ca$33.714,60 (trinta 13 três mtl, setecentos e catorse cruzados e seseenta centavos), representando assim, a aquisição, no valor de Ca$87.429,20 (seesenta e sete mil, quatrocen tose vinte e nove cruzados e vinte centavos ), a qual também fica pela preeen te lei, autortzado a tntegraliszar com recurgos proprios e na forma do arf:igq seguinte. = CARTIGO 3 — Para pagamento da deepeea decorrente da aqui sição do referido veleulo, o Munteiípio se utiliaara da dotação já constgnada no Orçamento deste exercício de 1.988: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :— 2. 28-Centro A Medico Muntecipal; CATEGORIA, EÇONOMICA:— 4120 Equipamentos e Material Perma-A nente, com um saldo de 0336%'.:4'29', 20 (seesenta e séte mil, quatrocentos e vim te e nove cruzados e vinte centavos), que sera suplementada com 08 recureos advindos do Governo do Estado de São Paulo, atraveê da Secretarta de Estado da Promoção Social, referidos no artigo 29 desta lei.- Paragrafo Único - A suplementação a que se refere'a arti go 3P, serã regulamentada por Decreto do Ernecutivo, na época da aquistção.” a = me - E —— o A — ARTIGO 40 -. Feta. let entrara em vigor na data de sua pu waaçao, Ficando. rewgadas as dtsposzçoee em oontmmo. PREFEITURA MINICIPAL DE mRRO AGUDO 27 DE MAIO DE 1986. —— —— PAULO ROBERTO FIATIKOSKI —Prefeito MuntetpalRegwtmda e publtoada na Dirétorta do Semvíiço de Admntg vraçao, em data supra.-