norma nº 1106/1986

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=LEI NO-1.106, DE 17 DE:JUNHO DÊ 1.966= 
"Adota a Legislação Federal no tocante a Antecipação das Comemorações de Fe￾riados e dã outras providencias".- 
O PREFEITO MUNTCIPAL DE MORRO AGUDO. 
Faço saber que a Câmara Municípal aprovou e eu sanctono & 
promuigo a seguínte lei.:- 
ARTIGO 19 - A Prefeitura Municipal de Morro agudo, no — que 
couber, adota a Legtslação Federal, constante da Let nº 7.320, de 11 de Ju-' 
nho de 1.985, requlamentada pelo Decreto n? $1.604, de 03 de Setembro de 
1.985, no tocante à Antecipação das Comemorações de Feriados Mmnticipais.- 
ARTIGO 29 — Esta let entrará em vígor na data de sua publi￾cação, retroagíndo os seus efeitos à 19 de Janetro de 1.986.- 
' PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 17 DE JUNHO DE 1986.- 
PAULO ROBERTO FIATIROSKI - “Prefeito Mauntcipal- 
| — Registrada e pubticada na Diretoria do Serviço de Admínis￾tração, em data 8upra.- " 
ANTÔNIO CÊSAR DE FARTA 
Direter do Serviço de