norma nº 1109/1986

Prefeitura Municipal de Morco Agudo 
Estado de São Paulo 
-- 060 
=LEI NQ 1.108, DE 01 DE JULHO DE 1.886= 
"Autoriza a Prefeitura Munteípal de Morro Agudo, a celebrar C'om)em.o com o 
"Governo do Estado de São Paulo, atraves da Secretaria de Obras e Saneamento 
e com tnterventeência da Cou_zpmhm de Saneamento Bas'z.co do Estado de São Pou 
to, objetivando a construção de um Reservatorio de agua e dã outras provi-/| 
dênoias",- 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO. 
Faço saber que a Câmara Mumcnpal aprovou e eu aancitono e 
Fzromulgo a segutnte lei :- 
ARTIGO 10 — Fica o Poder Executivo deste Mwieipio, autoriza= 
do a celebrar com o Governo do Eetado de São Pawlo, através da Secretaria de 
Obras e Saneamento e com tnterventência da Companhia de Sàneameht:o Básico do 
Fatado de São Paulo — SABESP, convênio para construção de um Reservatório de 
agua, na Vila Santo Inãeio-dos Vieiras, neste Manicipio, em que o Governo do 
Fetado de Sao Paulo, part'icíparã ecom a importâneia de Cz$200.000,00 fdusen-/| 
tos mil eruzados), cabendo a Prefeitura do Muntcípio de Morro Agudo, partiéi 
par com identico valor.- 
. ARTIGO 29 — A Prefeitura executara diretamente ou através de 
terceiros as referidas obras sempre com a aesistência tecnica da SABESP, nas 
condições estipuladas no Convêntio lavrado.- 1 ' 
| ARTIGO 39 — Pela execuçã'o da asstetência têontca e assessora 
mento, a SABESP recebera 3,5% (três e mio por cento) do valor totat do C'onvª 
nto, isto é Ca$14.000,00 (catorae mil cruzados), que a Frefeitura pagarã par 
celadamente, na meema proporção em que se derem as liberaçõoes.- 
' ARTIGO 49 — Hsta lei entrará em vigor na data de aua publica 
ção, ficando revogadas as disposíções em emtrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 01 DE JULHO DE 1.986.- 
— 
CORA A PAULO ROBERTO EIAEIROSRI P —— 
—Prefeito Mmnicipal- 
- Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de Administram 
ção, em data supra.- 
EA 
Dirófor do Serviço de Administração