norma nº 1110/1986

=LEI N? 1.110, DE 25 .DE. JULHO DE 1.986= 
"Autoriza a celebração de Convento com a CONESP, visamndo a execução de abme 
de manutenção e construção de Eaca'l,as Rurate",- 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO. 
Faço eaber que a Cúmara Minteipadl aprovou e eu sanciono e pro 
milgo a seguínte let :- 
ARTIGO 10 - Fica à Prefeitura Mmnicipal autorizada a celebrar 
Convento com a Companhw de Constmçoes Escolares do Estado de São Pautlo 
- CONESP, visando à reforma do prédto escolar Zocaltzada na area rural onde 
noiona a EEPG(I) do Bairro Patmital, bem como a conatmçao da EEPG(A) da 
Vila Santo Ináeio dos Vzewa, tambem Zocaltzada na a:r'ea rural.= 
Í ARTIGO 29 - Para 08 fine previstos no artigo 19, fica autori￾ada a abertura de crêdito suplementar no valor de atê Ca$381.551,00 ( trezen 
toa e ottenta e um mtl, qutnhentos e ctnquenta e um cruzados).—- 
ARTIGO 39 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publwa— 
pão, ficando Revogadas as disposições em contra:mo. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 25.DE JULHO DE 1.986.- 
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PAULO ROBERTO FIATIKOSEI 
— =Prefeito Mmnicipal￾Registrada é publicada na Diretórta do Serviço de Admintetra- pão, em data supra.- 
ANTÔNIO CESAR DE' FÁRTA Diróter do Serviço de Administração ' mo