norma nº 1113/1986

Prefeitura Alunicipal de Morro Agudo 
Gstado de São Haulo 
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=LEI N? 1.1173, DE 05 DE ÁGOSTO DE 1.986= 
"Autoriza o Executivo Municipal a realtzar Convênio e dã outras providências 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 
Faço saber que a Câmara Munteipal aprovou e eu sanééono el 
promilgo a seguinte lei :- 
ARTIGO 10 — Ftca o Executivo Municipal autorizddo a :- 
I — Receber, a fundo perdido, por repasse do Governo 
do Estado de São Paulo, atravês da Secretaira do Interíor, recursos financeti| 
ros no valor de Ca$100.000,00 (cem mil cruzadoe), provementes do PAM —Pro￾prama de Apoio aos Munwtpws 3 
II — Aestnar, com a refemlda Secretaria do Convento ne) 
pessário aão recebimento dos recursoas finmeeiros fixados no tnciso anterior, 
eujo objetivo é*- a aquisição de uma Padaria; ' 
nm III - Abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabili￾Hade-, um eredito adietonal suplementar na importancia de Ca$100.000,00 (cem 
mrt eruzados), para atendimento das despesaes decorrentes desta let, que cor￾nerão à conta da seguinte dotação orçamentâria:— 02,26-Enstno de 19 Grau -- 
Tí 120 Equipmentos e Material Permmente.- 
Paragrafo Inico - O cpedtto autortzado no tnoiso III, sera co| 
berto com os recursos provententes do Emcesso de Arrecadação à Verificar, no 
lereroetoto em ceurso.- 
| ARTIGO 20 — Ésta Let entrárã em vigor-ná data de sua publica￾ção, ficando revogadas as dipsoiçoesmem contrario.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 05ó DE AGOSTO DE 1,986.- 
PAULO ROBERTO FIATIKOSRI 
—Prefetto Muniotpal- 
- Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de Adminiatra￾çaão, em dáta eupra.- - :