| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1122 / 1986 |
| Date | 1986-11-10 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Ministério da Educação, através da Fundação de Assistência ao Estudante, com a interveniência da Secretaria do Estado da Educação, objetivando o desenvolvimento do Programa de Municipalização da Merenda Escolar." |
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Prefeitura Municipal de Morro Agudo | Estado de São Paulo 067 "Autoriza o Poder Executivo a celebrar convémio dom o Ministério da Educação através da FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE, com a inteventência da Ses eretarta do Estado da Educação, objetivando o deaewolvmento do programa * de Muntcipaltzação da Merenda Escolar".- : — O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, = "Faço saber que a Câmara Mmzczpaí aprovou e eu emeiono ê promulgo a seguinte let .: : | | [ . — ÁRTIGO 19 - Fica o Poder Ezecuttvo Mumczpal autórizado a celebrar convento com o Mmsstem da Educaçao, atraves da FUNDAÇÃO DE ASSIS TÊNCIA AO ESTUDANTE, com a interventência da Secretaria do Estado da Educa- F são, objetwmdo o desenvolvimento do Progmna da Memczpahzaçao da Merendm Eacoíar - ARTIGO 20 - Eeta let entrara em vigor na data de sua publia cação,. ficando revogadas as disposíções em contrário.- PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 10 DE NOVEMBRO DE 1988 PAULO — ROBERTO PIATIKOSKI . —Prefeito ManteipalRegistrada e publicada na Diretoria do Serviço de Administmçao, em data supra.- sERGTO ÍR Td ceNBVANT o —Responsaávet elo Expedzente-_