norma nº 1123/1986

-'-ªI:E'I ,'Nç f_:.º-123 a DE "20 . DE NOVEMBRO DE 1 ."9885 
"Autoriza a doadeão de wn terreno para a Gasa da Amzade de Mom-o Jgudo, snm 
dade thada ao Botary Club tocal",- 
o PREFEITO MUNI C.IPAL DE-MORRO AGUDO. 
Faço saber que a Camam Mmwzpal aprovou e eu sanoiono e ppromulgo a seguínte lei :- 
ARTIGO 190 - Fica o Prefeito Meteipal autorizado a doar sem 
encargos, para a Caea da Amiaade -de Morro Agudo, entidade Filiada ao Rotary 
Club deste Munteipio, um terreno urbmo eem benfeitór;rlaá, de forma irregutar 
medíndo 16,30 m (dezesseis metros e trinta centimetros) de frente para a Av. 
rIoae' Diae de Almeída: 19,40 m (dezenove metros e quarenta centimetros) de um 
tado, confrontando com -Nilsa Aparecida Rua Zinhoni: 21,81 m (vinte e um me￾troa e ottenta e um centimetros) do outro lado, aonfrantando com Alberto Zi￾i e 18,20 m (desoito metros e vinte centímetros) nos fundos, em confron￾táção com Norivat Hamos da Stlva, encerrando umá área de 250,42 mº (duzentos 
le einquenta metros e quarenta e dois centimetroe quadrados), havida de parte 
mator da area registrada nó Cartório de Registro de Imóveis de Orlândia, sob 
mo R—3-2805, letra "A", Tocalízado a uma distãncia de 100,70 metros da RKua 
7. de Setembro, entre esta e a Praça E'.mlmo Penha na Av. dosé Dias de At-/ 
imeida Lado impar.- 
| ARTIGO 29 -A doação prevwta na presente" lei se destina a 
construção da Sede. da referida Entidade.- - o . 
Parágrafo Único - Retornaráã ao Patrimônio da Mmnicipalidade 
o terreno doado se, dentro do prazo de 4 (quatro) anos, contado a partir da 
data da publicação desta Zei_,- se a donatária não tíver concluíido a constru-/ 
ção de eua Sede._, 
ARTIGO 39 - Eef:a Ze1. entrara em vigor na data de sua publin 
caçaa, ficando revogadas as disposíções em contrário.- 
PRETEITURÁ MUNICIPAL WMBRO DE 1988 
c x = PAULO ROBERTO FIATIKOSKI e 
— —Prefeito Mntoípal￾Registradá e publ-icaãa na Diretória do Serviço de Aâdminia-