norma nº 1124/1986

Prefeitura Municíipal de Morro ÃguhnN 
GEstao de São Paulo 
— 068 
—LE'I NE 1. 124, DE' 26 DE NOVEMBRO pE 1. 9 86= 
—— in 
"Autorisa o Poder EFxecutivo a contratar anpreatúno com a Caíxa Econômica Fe- daml e dã outras pmmdenms' - 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO. 
Faço eaber que a Câmara Municipal aprovou e eu aanciono e promulgo a seguinte lei 1— - 
ARTIGO 19 —Fica o Poder Exemetívo autorizado a, em nome do 
Munimfpio de Morro Agudo Estado de São Paulo, contratar finamnoeiamento com a 
Caixa Econômica Federal, atmvea do Fundo de Apoto ao Desenvolvimento Social 
—FAS=, no valor de 0384 880. 000 00 Fquatro mzlhoes, ottocentos e ottenta mll 
eruzados9$, eq-uwalente a 45. 864,67 Obr':.gaçoes do Tesouro Nacional — OTN, des) 
tinado aão pagamento da execução de serviços de guíae, sarjetas, pavimentação 
asfaltica e obras complementares de vias publicas, da Vila Sobrado e da Vila 
lSanto TInácio dos Vieira, neste Mmtctpzo de Morro Agudo-SP.- 
ARTIGO 20 - Para a garantia do princifpal e acessórios, fiea 
o Poder Executivo autorizado a utilizar parselaa do Drrposi:o sobre Circulação 
ide Mercadorias - ICM, dúrante o prázo de vigência do contrato de finmeiamen 
to autorizado por esta let.- 
ARTIGO 36 — O Poder Exemutivo consignará nos orçaméntos' e 
Imnual e plurianual do Muntcípio, durante o prazo que vier a ser estabelecido 
para o finamnmoetamento, dotações suficientes à amortização do principal e aces 
sórtioe reeulta:ntea do cunpr'unento desta lei.- . 
ARTIGO 49 - Fata let entrara em vigar na data de sua pubtli￾cação, fireando revogadaa as disposiíções em contrario.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 20 DE NOVEMBRO DE 1986 
Pah - 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI c 
-Prefeito Muntoeipal￾Regtetmâa e pubiicada na Dtreí:om do Serviço de Adminie-/ «g'mcao