norma nº 1129/1986

=LEI N? 1 129 DE' 20 'DE NGVEMBHD DE 1 986: 
"“ "Digspoe sobre a desafetaçao de area de terra que espactfwa". 
0 PREFEITO MUNICIPÁL DE MORRO AGUDO. 
Faço saber que a Caâmara Munteipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte lei :- 
ARTIGO 10 — Fica desafetada da categoria de "Sistema de La￾Iazer", a área de terrae sttuada no perimetro urbamo da sede do Munticipio e 
'que asstim ee descreve :- "um terreno eem benfeitortas, ettuado entre ae qua￾Idras I-B.D e área institucional, ladeúda pelas Ruas Inãcio Franco, Piaui, "' 
gis Gareia Terribas é Parã, tendo formato retangular, com 100,00 metros de 
comprimento, por 48, 00 metros de largura, contendo quatro (4) arcoa ou con-' 
cordãncta, com rato de 9,00 metros cada um, com uma ârea aproximada de '.* ' 
14,310,48 mº, tudo confome matricula 4 64.9 no 'Lwro de Regzetm Geral nP 
2-0, ães folhas 281, do Cartoório de Registro de Imôveis e Anexos da Comarca ' 
de Orlândia-SP., para integrar a categoria de "Área Institucional”.- 
ARTIGO 20 — A probºidência determinada no artigo anteríior,tem 
por finalidade a viabilização da construção do Gináãeio de Esportes, na âárea 
aíima desertta.- 
ARTIGO 39 - Esta lei entrará em vigor na data de eua publwa 
çao, ficamndo revogadas as diaposições em contrario.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 20 DE NOVEMBRO DE 1986,. 
M 
.,--— 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKT . 
—Prefetito Municipal- 
| Registrada e publtcada na Diretoria do Serviço de Admiínis￾Atração, em data eupra.- 
: