| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1130 / 1986 |
| Date | 1986-11-26 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a contratar mútuo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências." |
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v refettura Municipal de Morro Agudo GEstado de ãan Paulo 072 [ =LEI NO 1.180, DE 36 DE NOVENERO Dk ].966= "Autoriaza o Poder Executivo a contratar Wtimoa com a Catxa Ecanomtoa Fe) deral e dã outras providencias".- O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO. | Faço saber que a Camara Murnctpal apmvou e eu smoeino e F—————. rpromulgo a seguinte let :- : - | * ARTIGO 1? - Fzca o Poder Executwa autamzada a, em nome doL LMmicípia de Morro Agudo, Eatado de São Paulo, contratar jªmmcuansnto ' comê a Caixa Economica Federal, atraves do Fundo de-Apoie ao Desenvolvimento So-l cital - FAS, no valor de 0333.618 000,00 (treis mlhaes, seigcentos e desotto) mé l cmados) P equzvalente a 34,003,76 ObM.gaçoes do Tesouro Nacional — OTN, destinado à aquisição de 03 (trêa) oníbue para tmnsporte de alunoa da sona rrat e O1 (um) onibue para #msporte de aiwnos Univerettarios.- — ARTIGO 29 Pa.ra a garmtm do pnncnpal e acesaams, f'ica de Mercadorias - IC'M durante.o praso de vigenota do contrato de financiamen, to autorizado por esta lei.+. | anual e pluríamuaí de Mumczpw, durante o praxo que vier a ser estabeltecido |para o finanetamento, dotaçõee suficientes à mmrtzzaçaa do prinoeipal e aces) sortoas resubtantes do- Wte deeta lei.- ' ARTIGO 40 — Esta lei entrarã em vigor na data de esua publica ção, ficando revogadas ae disposições em contrário.- ' PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 26 DE NOVEMBRO DE 1986.:' PAULÔO ROBERTO FIATIKOSR! — —Prefetto Muniáipa?.—ªRegutmda € publwada na Dzretam do Semço de Aâdmínie traçaa, em data supra, - ' ANTÔNIO / | Direter do Semço do atração