| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1132 / 1986 |
| Date | 1986-12-01 |
| Ementa | "Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Morro Agudo, para o exercício de 1987." |
| native_id | 2842 |
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... =LPEI NO 1.132, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1.988="/ "Estima a RECEITA e Fixa a DESPESA do Municeiípio de MORRO AGUDO, para o exer- | efeio de 1.987".- | O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO,. Faço saber que a C'amam Muntetpal aprovou e eu aancio no e promulgo a seguinte let :- ARTIGO 19 — O Orçamento Geral do Mentoípio de — MORRO AGUDO, para o exerctoeio financeiro de 1.987, estima a RECEITA e fixa a DES- PESA em Ca$60.000.000,00 (sessenta milhoes de eruzados ), dtseriminadas pelos anexos integrantes desta Zez. ' . ' ARTIGO 29 - A Receita serã realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras recettas correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantee do mexo nº 2, da Lei n 4.320/64, com o eegutinte desdobramento :- 1. RECEITAS CORRENTES 11- Receita Tributâaridee s. erecesevese. 2,8230.000,00 18- . Recetta Patrimontal.c .an — 800,000,00 13- Receita Industrial.s c icrecicoos 830.000,00 14- Traneferentdáas Correntes....21.10.. 52.448.000,00 l15-º Outras Receitas Correntes........ 6023.000,00 57.000.000,00 2- RECEITAS DE CAPITAL 22= Altenaçao de Bene Móveis e ImoÇTSA D 8600.000,00 25= — Troneferências de Capital........ — 8.400.000,00 3.000.000,00 TOTAL DA RECEITA. cevecoccneneeao:s 60,000: 000,00 ARTIGO 30 — As despesas sera realizada segundo a discrimina ção dos recursos dos quadros PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DE DESPESA,que apresentam o seguinte desdobramento : I - POR FUNÇÕES DE GOVERNO o1- Legtslattva.-.. ....... ereeneserossesaueocacen:s 2,800.000,600 03- Admintetração e Planejamento....12111111+. e.... 10,992.000,00 06-Defesa Nacional e Segurança Publica...11c1...as 5893.000,00 08— Éducaçao e CulturAc cccAn 15, 059.000,00 10= Habttaçao é UPDAntemO., 1.crcencececercasecentos 17.026.000,00 13- Saúde e Samneamento. . ...n erere n aeesanaaaAAA 5.799.,000,00 15— Assistencia e Previdência....212.121211.vaTrevaaco. * * -8.,885.000,00 168= Transporteg.....12100+. eneusceeaaereneceronaeaçes: — &.196.000,00 TOTAL DA DESPESA. eoccecresnasnuesesarseaacenans 80.000.000,00 IIf — POR PROGRAMAS Prefeitura Municipal de Morro Agudo Estado de São Paulo 074 ngo de 1. I1II01— Processo TLELALTVOs ecescereservesrsesicecoo 07- Aámnzstraçao................................. 08— Admintetração FinanCcetra. ...n 30- Segurança PUbLTCAa, oc naeaavecçoss 43— Enstno de 29 GraU. cccc cessecanracereacos dd Enstino SuUpertor..sarecscaescarerauescerrauvecos 46= Educação Fiecia e DesportoB.. s.s ceeraaeracos 8= CUltUMA aaaAn — 60-Serviços de Utilidade Publica.. .. cc 63- comºou.o-..louunçoq.o-ç.-.-ul-o.-loonlllun 75' Saude...lloticoloccl'.c.'o.-cocouotl-ol.c-avqi 76- Smementº......'.'...I.."..."..'........... l. 81- ÁSB'LBtenm-...o-.g-.................ao..--..o 82 Prevtdencza................................... 84— Programa de Formaçao do Patrimonio do Servidor Í Publtco....'..C....l....'...l'.lll...ll.ll..-. 88- Tmpºrte Rodammo......................... TOTAL QA DESPESA._.—&.-S'..-,.-unl!c.u.lo.....u' POR CATEGORIAS ECONÔMICAS Deepesas COPPenteB. cccn eaccanecas DÉBPQSGB de cap'f:tal--.-.....'.............-...-.'-.. - POR ÓRGÃO DE GOVERNO MUNICIPAL . . PODER LEGISLATIV 1— CÃM—RA. MUNICIPAL..I....;'CQ'-ooncoo'o.ololc-loll * PODER EXECUTIVO .= 2= EXECWIVO..-..-.--....-.--'ouuo.oo'..o--—-o---o W---uOvou.l...onooco-n-l-lcollo. % ARTIGO 49 — O Poder Executivo é autorizado a :- a) - Realizar Operações de Crédito por mtecipação da Receita, atê o limite de 26% (vinte e einco por cento), da recetta estimada, nos termos do artzga 67, da Conatttutçao da Repãblzca Federativa do Brastt; : - b).- Abrir créditos eauplementares, atê o limte de 560% ( cmquenta por cento) do Orgamento das Deepesas, nos termos do ar 7º, daLe*LnQ4320,del?deMançode1964- ARTIGO 59 —EFeta lei entrará em vigor & 1º de Janeiro 987, ficmdo revogadas as disposições em contrârio.- 2. 600.000,00 32, 500. 000,00 7. 653, 000, 00 2.127.000,00 593.009,00 | 12.614.000,00 5389.000,00 500, 000,00 1.083.000,00 248.000,00. 8. 998.000,00 7.818.000,00 90.000,00 1. 654. 000,00 4.145.000,00 2.169:000,00 | 1.523.000,00 | 600.000,006 à 8. 196.000,00 [ 36. 205.000,00 - 23.795.000,,00 E0.000,00 . 00 87. 500.000,00 E0.000.000,00 PREFEITURA MUNICIPE, | UDO, 01 DE DEZEMBRO DA % — PAULO ROPERTO FIATIKOSKI —Prefeito MticeípalRegtetrada e publia iretoria do Serviço de Aárg ntstração, em data esupra.- 1.986.-