norma nº 1133/1986

=LEI NP 1.133, DE 01 DE DEZEMBRO DE1,90€6= 
"Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Munteípio de MORRO AGUDO, para o triênio de 1.987/1. 989 
O PREFEITO MUNIC.ZPALÍDE MORRO AGUDO. 
— Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanctono el 
promulgo a seguinte lei :- : 
ARTIGO 19 — O Orçamento PZumanuaZ de Investimentos do Muni￾czpw de MORRO AGUDO, para o triento de 1,987/1.989, constituidos pelos mne- xos integrantes á'esta lei, e elaborado na forma dos Atos Complementares — nO 
43 e 76, de 29 de Janeiro à 21 de Outubro de 1.969, reepectivamente, estima 
para o pemodo as Despesas de Capital de Cagas. 811, 000,00 (quarenta e oito ' 
milhões, oitocentos e onae mtl cruzados). 
ARTIGO 20 - Os recureos destinados ào ftnanczamento das Des- Ipesas de Capztal eshmo no Orçmnento Plurianual de Investimentoe para o 
triento de 1.987/1.989, são asaíim- dzstmbuzdos mo : 
RECEITAS DE CAPITAL ... .. 1,98P. 11c 1.958 ' 1.989 
SUPERAVIT DO ORÇAMENTO | o | o 
CORRENTE. . .1evvececsess 20.7958.000,00 — “ 9.521.000,00' * 1717.,885.000,90 
anaçao de Bens..... 600.,000,00 . .. 500.000,00 - 600.000,00 
aferências de Ca- | & 
E 2 A 2, 400,000,00 1.000.000,00 1.500.,000,00 
ARTIGO 89 .- As. despesas. de -capital, pragramadas com base '' jnos .recursos aonsiderados disponíveis, desdobrar-s-ão na seguinte forma :- 
% 
LDESPESAS POR ORGÃOS . 1.987 ; 1. 988 1.989 
Vl-Legislativo...i.10.. 100.000,00 150.000,00 - — .250,000,00 O2-Executivo. «.12uv0. 23.695.000,00 — 10.871.000,00 13.745,000,00 
iTOTAL DA DESPESA..... . 23.795.000,00 — 11,021.000,00 13.995.000,00 
UARTIGO 490 = Na elaboraçao das propoetas orçamentaárias anuats 
pemodo serão regjustadas ae wportanctç conastgnadas na proposta, poden￾o em decorrência de alteração da Feceita, ser aumentada ou diminutida.- 
Párâorafo Untco — As ur?artcmm.aa referentes aos exercíctos de 1.988 e 1. Sââ%moa dê 1.986, serão corrigidos monetariamen 
te, por ocasiao da etabaoração dos Orçamentos anuats correspondentes aquetes 
exercícios.- : 
ARTIGO 59 — Eeta let entrará em vigor à 19 de Janeiro dei 
Prefeitura Municipal de AMlorro Agudo ' 
Estado de São Paulo 
--075 
7. 987, ficando revogadas as dispostções em contrârio.- — 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 01 DE DEZEMBRO DE 1986. 
EhT EEPAULO ROBERTO FIATIK 
-Prefetto Mnticipal- 
- Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de — Admintis￾tração, em data supra.- 
* TAA