norma nº 1134/1986

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=LEIN9 1,184, DE 08 DE 'DÉZEMBRO 'DE 1.980= 
"Dispõe sobre o pagamento de pammentaçao e obras complementares na Aventda São Jose".- 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGULDO. 
Faço saber que a Câmara Munteípal aprovou e eu sanciono el promulgo a seguinte lei :- 
ARTIGO 19 - A Prefeitura Munteipal concorrera com 1/8 (hum 
terço) do custo da Pavimentação da AVENIDA SÃO JOSÉ, compreendido entre a 
Rua Josê Antonio da Stlveira e o Ribeirão do Agudo, e os proprietartos margi 
ná£e concorrerão com um terço (1/8) cada um.- 
"ARTIGO 29 - O custo da execuçao de guias e sarjetas no com￾teiro central da referida via publica, ficarã exeluetvamente por conta da Mu| 
Inteipalidade.-- 
ARTIGO 39 — Eata lei entrara em vigor na data de eua publicª' 
ção, ficmdo revogadas as dispostções em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 08 DE DEZEMBRO DE 198€,. 
E 
PAULO ROBERTO 
SNA 
FIATIKOSKI -Prefeito Mateipal￾Registrada e publicada na Diretoíia do Serviço —de Adminte tração, em data aupra.-