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← Morro Agudo (SP)

norma nº 1136/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1136 / 1986
Date 1986-12-08
Ementa"Dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel e dá outras providências."
native_id2846

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Alorro Ãguhn& 
Estado de São Paulo 
077 
"hispoõe sobre autortaação” para aqu-»szçao tmbzlwm e ãa-autm providên="" 
cias".,- 
O PREFEITO MUNTCIPAL DE MORRO AGUDO. 
Faço saber que a Câmara Mzmtc?.pal aprovou e eu sancitono ê 
Ipromulgo a seguinte let :- 
ARTIGO 19 - Fica o Poder Executivo autoriízado, nos termoes dol 
artigo 64, do Decreto-Lei Complementar n 9, de 31 de Dezembro de 1.969, a 
|proceder a aquisição de um terreno sem benfeitorias, localtzado nesta cidade| 
de Morro Agudo, no Setor 01, Quadrá 025, lotes 60 e 70, medindo 30,00 m (vim 
te metros) de frente para a Avenida São José, é tgual metragam nos fundos, ' 
qconf*panfmão com terrenos da Prefettura Mwtciípal, e 38,80 m (trinta e oitoÀ 
metros e trínta centimetros) , pelo lado direito de quem da rua olha para 'o| 
terreno, faz dívisa com terreno de propriedade de Sadayuki Takakmsxa, e pelo 
íàâo eaquei'do eonfronta novamente com terreno da Prefeitum, encerrando ae￾ipropritedade doa Senhores:— Pedro Machado de Moraes; Aldemr Machado de — Mo= 
raes, Sebmbtião Machado de Moraes, Josê Carlos Machado de Moraes, Jodo — de 
Paula Moraes, Waldomiro Machado de Moraes e Benedito Walter de Moraezs, tsrr_gl 
no esse que terã destinação para servir de ampliação a oficina e garagem Mu￾nicipal, regietrado sob nº 1, na matricula 765, àes fle. 167, do livro 2-B,do 
CRI de Orlândia - SP., na data de 02 de Julho da 1.976.- 
ARTIGO 209 — Os recureos necessãrioa ao atendimento da presen) 
te let, é a conta de verba orçamentaria:- 4 2 0 0 Inversões Financeíraes "" 
4 2 1-0 Aquisição de Imóveis, 02.08- Encargos Munteipais.- 
ARTIGO 39 - FEsta let entrará em vigor na data de sua publtica 
ção, fiemdo revogadae as disposições em contrário.- | 
PREFEITURA MUNICIPAL DWZEW&O DE 19886.) 
E aa PAULO ROBERTO FIATIKOSKE = 
—Prefeito Munteipal￾Registrada e publicada na Direbódba do Serviço de Adminia-| 
tração, em data eupra.- | 

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