| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1136 / 1986 |
| Date | 1986-12-08 |
| Ementa | "Dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel e dá outras providências." |
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Prefeitura Municipal de Alorro Ãguhn& Estado de São Paulo 077 "hispoõe sobre autortaação” para aqu-»szçao tmbzlwm e ãa-autm providên="" cias".,- O PREFEITO MUNTCIPAL DE MORRO AGUDO. Faço saber que a Câmara Mzmtc?.pal aprovou e eu sancitono ê Ipromulgo a seguinte let :- ARTIGO 19 - Fica o Poder Executivo autoriízado, nos termoes dol artigo 64, do Decreto-Lei Complementar n 9, de 31 de Dezembro de 1.969, a |proceder a aquisição de um terreno sem benfeitorias, localtzado nesta cidade| de Morro Agudo, no Setor 01, Quadrá 025, lotes 60 e 70, medindo 30,00 m (vim te metros) de frente para a Avenida São José, é tgual metragam nos fundos, ' qconf*panfmão com terrenos da Prefettura Mwtciípal, e 38,80 m (trinta e oitoÀ metros e trínta centimetros) , pelo lado direito de quem da rua olha para 'o| terreno, faz dívisa com terreno de propriedade de Sadayuki Takakmsxa, e pelo íàâo eaquei'do eonfronta novamente com terreno da Prefeitum, encerrando aeipropritedade doa Senhores:— Pedro Machado de Moraes; Aldemr Machado de — Mo= raes, Sebmbtião Machado de Moraes, Josê Carlos Machado de Moraes, Jodo — de Paula Moraes, Waldomiro Machado de Moraes e Benedito Walter de Moraezs, tsrr_gl no esse que terã destinação para servir de ampliação a oficina e garagem Municipal, regietrado sob nº 1, na matricula 765, àes fle. 167, do livro 2-B,do CRI de Orlândia - SP., na data de 02 de Julho da 1.976.- ARTIGO 209 — Os recureos necessãrioa ao atendimento da presen) te let, é a conta de verba orçamentaria:- 4 2 0 0 Inversões Financeíraes "" 4 2 1-0 Aquisição de Imóveis, 02.08- Encargos Munteipais.- ARTIGO 39 - FEsta let entrará em vigor na data de sua publtica ção, fiemdo revogadae as disposições em contrário.- | PREFEITURA MUNICIPAL DWZEW&O DE 19886.) E aa PAULO ROBERTO FIATIKOSKE = —Prefeito MunteipalRegistrada e publicada na Direbódba do Serviço de Adminia-| tração, em data eupra.- |