norma nº 1004/1985

tura Municipal de dMorro Agudo, 
Éstado de São Paulo 
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=LEI N? 1. 004L DE 07 DE FEVEREIRO DE 1,985= 
"Altem dzspomttva ão artª:.go 39 da Laz nQ 981, de 02 de Outubra de 1.984", 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO. 
Faço saber que a Câmara Muntotpal aprovou e eu eanciono e pro￾mulgo a seguinte let :- 
ARTIGO 19 — O artigo 39, da Let n 981, de 02 de Outubro del 
1.984, passa a vigorar com a seguínte redação :- | ] 
"turtigo 8p - Fela e:necuçao da Assitstencia Técntea e Assessora-«' 
Jmento a SABESP receberã. 5, 5% (trew e meto por cento) do vator totaZ do Con 
vênto, zsto ê a wportmcm de Cr$1.050.000 (hum milhão e amquenta mtl erur 
seíros!, que a Prefetiura. pagara parceladamente, na mesema proporção em que / 
se deram as liberaçõoes".- 
" ARTIGO 20 — Esta let entrara em vigor na-data de sua publtca-/ 
lção, Ficando mvogadas as dispostções em contmma. 
E 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 07 DE FEVEREIRO DE 1985.- 
= D 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
—Prefeito Mmtctpal￾Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de Administra) 
ção, em data supra.-