norma nº 1007/1985

=LEI NO 1.007, DE07 DE MARÇO DE 1.985= 
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Conmvênto com o DER".-- 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO. 
Faço saber que a Camara Ehm*z.e'z.pal aprovou e eu eanciono e pro 
mulgo a seguínte let :- 
. ARTIGO 19 — Fica o Poder Executivo. autorizado a celebrar Convêi 
nio com o Depazrtamento á'e Estradas' de Rodagem do Estado de São Paulo (DEH) 
obgetwmdo a execução de. semços de 'melhoramentos e de pam.mentaçao da eªi 
trada Muntotpal MAG-O80, no trecho cidade atê a SP-3561 (Avenida XV de Novem 
bro a SP-351), com 1.500 m. (hum ml e quinhentos metros) de exteneao.- 
- ARTIGO 239 .- Fica o Poder Éáeciztivo desde logo; qutorizado a re 
alizar as despegas decorrentes de sua participação na avença, com o forneci￾mento de 2.000 m&' (dota mll metros cúbicos) de pedra necessária a construção 
ida base e capa, além de 01 (uma) motontveladora, 01 (uma) pa-carregadeira, 01 
(um) caminhão basculante, apoto da oficina mecantea Municipal e outras even 
Ttuale despesas dentro da possibilidade do Mmnicipio e a eríiterto do Chefe' do 
Poder Executivo.r 
: ARTIGO 39 - Fica o Poder Executivo automzaão .tão Llogo eon) 
elutdos os trabalhos e mediante termo proóprio, a receber oê serviços perti￾iumam':es a estrada mmiícipal em questao aonseruando—a como parte da malha rodo) 
D viária do Munteipio, sem ônus para o D.F.R..- 
ARTIGO 409 — As despesas. decorrentes do ceumprimento desta let, 
,cam'emo atravêes de recurgos próprios do Mmzczpw. 
ARTIGO 50 — Esta let entrará em vigor na data de sua publica 
ção, fteamdo revogadas as dispostçõoes em contrarto.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÓRRO AGUDO, O7 DE MARÇO DE 1,985.- 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKTI 
-Prefeito Muntetpal- 
- Registrada e publte 'Diretorta do Serv'içók de Administra 
ção, em data supra.- 
A.AEÓNIO CÉSAR DE FARIA . do Sarviço de Administração