norma nº 1010/1985

Prefeitura _munítípal de Morro Agudo; 
Estado de São PVaulo 
=LEI NO 1.010, DE 19 DE ABRIL DE 1,085=", 
"Autoriza o Executivo Munteipal a realizar Convento a da outras . providen 
ctas".- - 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO. 
Faço . saber que a Caâmara Mun*r.cf,pal aprovou e eu sanciono e pro 
Imuigo a eeguinte let :- 
ARTIGO 19 — Fica o Executivo Muntetipal autorizado a:- 
: I — Receber, a fundo perdzdo, por repasse do — Governo 
do Estado de São Paulo, através da Secretarta do Interior, recursos finomoet) 
ros no valor de Cr$á25.000.000 (vinte e etnoco mlhoes de eruseiros), prode; 
nprentes do PAM — Programa de Apoto ãos mnzmp'z,os. ' 
II - Assínar, com a refertda Secretaria o Convento — ne 
cessario do reaeb't,mento dos Fecursos fznmcetros Ffixados no 'mc'r.so antertor, 
cujo objeto é:- a aquisição de uma Vaca Mecânica. 
III — Abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabilida de=, um erêdito adicional auplementar na tmportanceia de atê . Cr$25.000.000 
(tnnte e cinco milhoes de eruzetros), para atendimento das despesas . decoxr 
rentes desta lei, que correrão a cônta da segutinte dotação orçamentária. :- 
02, 86-Ensino de 19 Grau — 4 120 Equipamentos e Material Permmente.- 
Pm'agmfa Úmco - o credzto automzada no mcªz.so III sera co 
berto om 08 recureos provententes do Excesso de Amcadaçao ã Vmf-r.car, no 
exerciteto em eurso" . 
ARTIGO 20 — Feta leit entrará em mgorª na data de sua pubttica 
çaa, ficamnd revogadas as dispostções em eontrario.- 
PREFEITURA.MUNICIPAL DE MORRO.AGUDO, 19 - DE ABRIL DE 1.985.- 
PÁUEO ROBERTO PIATIKOSKI —Prefeito Micipal- 
—— — 
Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de Administra 
ção, em data eupra.”