norma nº 1011/1985

=LEI NQ 1. 011, DE 19 DE' ABRIL DE . 888=" 
"Altera dtsposwzvo da Let nº 995, de 23/Navembz-o/l,984 — 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO. 
Faço saber que a Câmara Minteipal aprovou e eu sanctono e pro 
fuigo a seguinte let :- 
ARTIGO 19 — O Parágrafo 10 do artigo 19 da Lei Muntcipal de no 
r9"93, de 23 'de Novembro de 1,984, passa a vigorar com a segwuinte redação:- 
X 
- "APÉ'I:QO 19—. .k..'.c....-.o...lol—ool;u..'cllonlloqc!.non:-lno.-.,olnc 
Paragrafo 19 - 'azcmá'a howver intêrcesco por parte dos proprieta 
ntos de estabelecimentoa Comerciais, Industmazs e Prestadores de Serviçoa, ' 
antfestado através de requerimento dirigido ao Senkor Prefetto Munictpal, o 
orarto de fmmonamento dos refemdoa estabelecimentos aos Sãbados e Vêspe￾de femadoa_, .poderã ser prorrogado ateé às 20:00. hoz-as ,mediante o paga￾to da correspondente tama de horário especial”.- 
| ARTIGO. 99 — Esta let . entrara.em vigor na data de sua publwa 
Fao, Fficando revogadas as disposíções em contrárto. -
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 19 DE ABRIL DE 1.985.- 
COHR —— SSNA : — PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
| J -Prefeito Munteipal- 
| Regt&strada e pubuca na Diretória do Sewtço á'e Administra 
não, em data aeupra.-