norma nº 1012/1985

FPrefeitura Municipal de AMorro Ãguth 
Estado de 5&0 Paulo 
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=LEI NQ 1.012, DE 19.DE ABRIL DE 1.985= 
"Dwpoe sobre a autorizaçaão para aquistção imobtliaria e dã outras providen | 
cias" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO. 
Faço saber que a Câmara Mumc'bpal aprovou e eu sanciono e pro 
migo a seguinte let :- 
ARTIGO 19 — Fica o Poder Executivo autorizado, nos terms do 
artigo 64, do Decreto-Let ConpZementar nº 9, de 31 de Dezembro de 1.969, a 
proceder a aquisição de dois (2) totes urbomos , Localizados no Loteamento 
Wardim Marina, com -àrea não supertor a 600 (quinhentos) metros quadrados, paj 
ra o fim de construção de um Poço Semi-Artestano.- 
ARTIGO 29 - Os lotes escolhidos de forma têcnica, foram avalia) 
Hos pela Comiesãao Muntetpal de Ideitação, no tmporte de Cr$é13.000.000 (treze 
milhoes de eruzeiros), em cumprimento ao que dispõe a let indicada no artigo 
Imtertor.- | 
ARTIGO 39 - As despesas com a execução da presente lei, cor 
Perão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas ee ne) 
cessário for.- ' : D 
ARTIGO 40 — FEata lei entrará em vigor na data de sua — publica 
pão, ficmdo revogadas as disposições em contrário.= 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 19 DE ABRIL DE 1.986.- 
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PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
—Prefeito Mnteipal￾Regtstrada e publi 
ção, em data aupra.- 
a Diretoria do Serviço de Administral