| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1018 / 1985 |
| Date | 1985-05-13 |
| Ementa | "Autoriza a anulação de empenho do exercício de 7.984." |
| native_id | 2862 |
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” -—LEI N? 1 013 DE' 15 DE MIO BE' L 985— tautortsa a anulação de empenho do exercícto de 7. 984=, — O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, Faço saber que a Câmara Muntoeipal aprovou e eu sanciono e pro muigo a seguinte let :— “ARTIGO 19 — Fica anulado o empenho de nf 5.059/84, em favor da firma Waldemar Georg & Cia. Ltda., no valor de Cr$9.381.250 (nove milhões, trezentos e ottenta e un m l, duzentoe e etnquenta eruzeiros), com recursos Fundo de Particiípação dos Munteípios —F P.M,.=, atribuido à seguinte dota) pão orçamentária:- 37-Setor de Água e Esgóto — 4 0 0 0 Despesas de Capttal 100 Investíimentos; 4110 Obrase Instalações - F.P.M. -, tnsorito em "RESTOS A PAGAR", pro_céssada ãàs folhas n? 217, em 12 de Dezembro de 1.984.- i '> Parâgrafo Inico - O Setor de Contabilidade, deverá efetuar o Pespectivo Lançamento necessário ao ceabal auwnmprimento . do dieposto no presên te artigo, podendo inclusive utilisar o recurso para eventuaie aberturas de b rêdito adtcional.- ARTIGO 20 — Feta let entrará em vigor na data de sua publica) ção, ftemndo revogadas as disposições em contraário.- PÉEFE.ZTUM MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 183 DE MAIO DE 1.985.- —— — M.M"—c—_—_-,—'———-—_ PAULO: ROBERTO FIATIRKOSKI -Prefeito Mmntetpal-