norma nº 1019/1985

Prefeitura Municipal de Mlorro Agudol 
Estada de São LVaulo 
=IEI NO 1.019, DE 13.DE MATO:DE 1966520 . ... . ” 
"Autoriza o pagamnto dàe premios de Seguro de Vtda e Contra Actdentes Pegs, 
soais dos Senhores Vereadores e Servidores da Câmara M]nteipal".- 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, d 
Faço saber que a C'amara Muntotpal aprovou e eu. sametono e pngí 
mulgo a seguinte lei :- : 
'ARTIGO 19 — Fzaa autorizado o pagamento de premos de — Seguro 
de * Vida e Contra Actdentes Pessoaw dos Senhores Vereadores e Servidores daª 
Camara Municipal, nos termos da dectsão profertda pelo Egregio Tribunal -de 
Fontas do Estado, quando do julgamento dos autos TC-8322/783.- ; 
ARTIGO 29 — Ag despesas decorrentes da execução desta Let,t 
corremão à conta no que couber das dotações próprias constignadas no orçamen-* 
to vigente, suplementadas se necessário for.- 
ARTIGO 39 — Esta let entrará em vigor na data de sua publiec 
pão, ficamndo revogadas as diepostções em contrario.- . 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 13 DE MATO DE 1.985.- 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
—-Prefeito Mmntetpal￾çao, em data aupra.- 
ANTÔNTI Diretor do Serviço do Admlniahell