norma nº 1022/1985

refeitura MAlunicipal de Morro Ãguhn 
Estado de Éan Paulo 
003 
=.LEI Nº 7.,022, DE 31 DE MAIO DE 1.985= 
"Autoriza a doação de um terreno para o Banco do Brastl S/A". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO. 
| Faço saber que a Câmara »Mzmícípal aprovou e eu sanciono 
E promulgo a segutnte let :- ' 
ARTIGO 19 — Fiíca a Prefettnm Muntotpal de Morro Agudo 
automzadzz a doar para o Banco áa Brastt S/A, um terreno urbamo, sem benfetr 
torta, a ser desmembrado de ârea mator, com medtda de ate 1.450 (hum ml,quª_ 
tnocentos e cinquenta) metr;o.s quadrados, pertencente ao Patrimonio da Munteci) 
g:»;?lidade, havido eonforme Carta de Sentença de 20 de Junho de 1.977, regie 
trada no livro Registro Geral 29-G, file. 330 vereo, sob o nº 3, na matricula 
2.305, em 26 de Abril de 1.978, com frente para a Aventda José Dias de Almet| 
da, na esquina com a Rua 7 de Setembro.- 
. ARTIGO 290 — A doação prevista na presente lei, se desti) 
na à construção do prédio prôprio para a agencia do Baneco do Brasil S/A, nees) 
te Meieipio, e efetivar-se à medionte escritura publica com obediência aos 
preceitos legats, espectalmente os previstos no Decreto-Let Complementar n? 
|, de 31/12/69 (Lei Organtea dos Mtoípios), artigo 63, N.I, letra "a".- 
ARTIGO 39 — Feta let entrara em vigor na data de sua pu| 
biteação, ficmdo revogadas as dispostções em ceontrarto.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 314 DE MATIO DE 1986 
TTA 
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— . 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
-Prefeito Mmntetpal> 
.. Registrada e publtéada ná)Diretoria do Serviço de Admi￾nistração, em dabta supra.- 
ANTÔNTO