norma nº 1023/1985

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=LEI N? 1.028, DE 31 DE MATO DE 1. 986= 
"Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar Convento com o Departamento de Águas e Energia Eletrica — DAEE -, da Secretaria de Obras e do Meito Ambien 
te do Estado de Saão Paulo".- 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÓRRO AGUDO, 
- Faço saber que a Câmara Muntcipal aprovou e eu sanctono 
e promulgo a seguínte let 1= — 
ARTIGO 19 — Fiea o Prefeito Mmntcipal autoriazado a cele 
fprar Conveênto com o Departamento de Águas e Fnergia Elêtrica - DAEE -, da Se 
eretarita de Obras e do Meto Ambiente do Estado de São Paulo_, para obras — de 
perfuração de um Poço profundo no Mentetpto.- 
ARTIGO 29 - O valor das obras fot estimado em Cr$ 
Po. 000. 000 (noventa milhoes de cruzetros), cuaas despesas oneraraão Orçamento 
Programa do Departamento de Águas e Energia Eletrica — DAKEE -. 
ARTIGO 3º - As obras ser'ao emecutaá'as por admmstraçao 
dzreta ou indiretamente atraves de tercetros, mediante licitação.- 
ARTIGO 49 — Esta let entrara em vigor na data de sua pu 
blicação, ftecndo revogadas as dispostçoões em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 31 DE MAIO DE 1985 
M COR—— E=2, , —— PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
—Prefeito Mmteipal￾Registrada e publicadana : Diretoria do Serviço de Adm 
Iistração, em data supra.= 
g CÉSAR DE FARIA o do erviço da Ad