norma nº 1028/1985

Prefeitura Alunicipal de Morro Agudo 
Éstado de São Paulo 
- -007 
=LEI N6 1.038, DE 23 DE JULHO. DE 1.985= 
"Autoriza a abertura de orêdito adtceional de Cr$365.000,000, euplementar às 'verbas que espectfica e dã outras providencias".- 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 
Faço eaber que a Câmara Muntelpal aprovou e eu sanciono 
e promulgo a segutínte let:- | 
ARTIGO 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autortizado 
e abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabilidade-, um credtto adtotio 
mal na timportancia de Cr$365.000.000 (tresentos e sessenta e ceinco míilhoes) 
de eruzétíros), destinado a suplementar as seguíntes dotações do orçamento vi| ms 
gente :- 
— 08— EXECUTIVO 
02., 03-Encargos Municipats 
w o0600 Despesas Correntes 
S100 Despesas de Custeto 3130 Serviços de Terceiros e Encargos . 
S1I132 Outros Serviços e Encargos........Cr$100,000.000; 
02. 25-Comissão Municipal de Esportee 
s000 Despesas Correntes 
8 100 Despesas de Custeto 
3130 Serviços de Terceiros e Encargos 3132 Outros Serviços e Encargos........Crf 5.000.000; 
02.,26-Ensino de 19 Grau 
3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeto ' 
3120 Matertal de Conaumo — recursos DPLÓPLiOS. on een CPÊ40,000.000; 
d0o0o Despesas de Capttal 
41.00 Investimentos 
4120 Equtpamentos e Matertal Permamnen￾te — F-P-M.-.....-....--o....-....Clªq'g 50.000.000; 
4 1290 Equipamentos e Material Permmen- te — recursos próprios...1a..20<1.+.CrÉ 50.000.000; 
02. 39-Setor de Água e Esgoto 
Despesas Correntes 
Despesas de Custetio 
Pessoal Pessoal Civil — FP M.c . CPYÓI00.000,000; Obrigações Patronais - F.P.M......Crê 20.000.000; 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES,......... CrÉSE5.000.000. 
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Parâgrafo Intco - O valor dó crêdito autorizado por es 
te artigo, seraá coberto em Importancta concorrente, com recursos apurados n forma do artigo 43, paragrafo 19, ttem II, da Lei nº 4.320, de 17 de Marçor 
de 1.964.- 
. — — ARTIGO 29 - Esta lei entrara em vigor na data de sua-py_ 
Piitcação, ficmdo revogadas as dtespostções em contrário.=- 
PREFETTURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 23 DE dJULHO DE 
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pm ) . — —
. PAULO ROBERTO FIATIKOSKI -Prefetto Mmtetpal- 
- Regfstmda e publicada na Diretoria do Serviço de Ad- prínistração, em data supra.- 
SERGYOLUIZ IGALVANI 
—Responsavel pelo Expediente-