norma nº 1029/1985

refeitura Municipal de Mlorro Agud 
Estado de São Paunlo 
-- 008 
=LEI NP 1.099, DE08 DE AGOSTO DE 1.988= 
"Altera a Redaçaão do artigo 8º da Lei n? 799 de 26/03/81".- 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO,. 
, Faço saber que a Câmara Municípal aprovou e eu sanctono 
e promulgo a seguinte lei :- ' 
” ARTIGO 19 — Fica alterada a redação do artigo 8?, dal 
nei Munteiípal de nº 799 de 26 de Março de 1.981, o qual passara à viger com 
os seguintes termos:—- 
"Antigo 89 — A tarifa refertda no artigo anterior sera 
cobrada de acordo com o diaposto em decreto baíxado pelo Poder Executivo.- 
ARTIGO 29 — Esta let entraraã em vigor na data de eua Pu 
blicação, ficaindo revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNTCIPAL DE MORRO AGUDO, 08 DE AGOSTO DE' 
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Eg — P ES a N aa 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
—-Prefeito Mtetpal￾Registrada e publteada na retorta do Serviço de Admal 
nistração, em data supra.- 
A&rôzvro CÉSAR DE FARIA Biretor do Serviço de Administração