norma nº 1032/1985

refeitura Municipal de Morro Ãguhn | 
Estado de ãan BVaulo < 
--010 
=LEI N? 1,032, DE 26 DE AGOSTO DE 1,986= 
"Autoriza a doação de um terreno para a Loja Agis Gareia Terribas — Assoeta) 
ção Magôntea de Morro Agudo-Sp!'.- 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO,. 
Faço saber que a Câmara Mmticipal aprovou e eu sanctono 
r promulgo a seguinte let :- 
ARTIGO 1º - Fwa o Prefetto Metitoipal autorizado a doark 
sem encargos, para a Aseoctação Maçontoa de Morro Agudo-Sp-, .denomínada Loja 
dgre Garcta Terribas, um terreno urbano sem benfettorias, medindo 43,00 me 
Eros de frente para a Rua Rto de Janeiro, 34,50 metros pela face com.a. Eua 
Jogo Guarniteri, 43,50 metros pelos fundos com terrenos de prapmedade da Pre) 
fettura Mmtetpal, onde se localtiza o Estadio Munteipal Milton Pereira Via 
nma, e pela outra face medmdo 34,10 metros,. tambêm com terrenos da Mmw:r,pa 
lidade, encerrando uma Aárea de 1.403,47 mê (hum mil, quatrocentos e ottenta ” três metros e quarenta e sete centímetros quadrados ), havido pela transecri 
ção de nº 7.656, de 21 de Feveretro de 1.,850, fie. 83 do Livro n? 3-dJ, á'o 
Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Orlandia -SP-. 
- " ARTIGO 20 — A doação prevista na presente lei se desti- 
% a construção de uma Escola Profissionalizamnte e da Sede da Entidade.- 
Parágrafo Ínico - Retornara aão. Patrimonto da Municipalt) 
dade o terreno doado se, dentro do prazo de dots (2) cnos, contados .da. datat. 
da publtcaçaa desta let, .a donatâária.não tntotar as obras aludídas neste arl 
tigo, e não concluí-las no prazo de quatro (4) mos, contados também da el 
trada em vigor da presente Llet.- 
ARTTGO 39 — Esta let entrara em vigor na data de sua pu 
blicação, ficando revogadas as dispostçoes em contráarto.=- 
— PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 28 DE AGOSTO DE 
PAULO —— 
ROBERTO FIATIKOSKI 
-Prefetto Mmtetípai￾FRegistrada e publteada na Diretoria do Serviço de Admi) 
mstmçao, em data supra.- ; 
[7.985.-