| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1033 / 1985 |
| Date | 1985-08-28 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional de Cr$ 10.000.000, suplementar à verba que especifica e dá outras providências.” |
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| -LEI NÔ T. 033 "DE 28 DE AGOSTO DE 1 985— — "Autortaa a abertura de erédito adicional de Cr$10 000.000, suplementar ã verba que especiífica e dã outras providencias", O PREFEITO MUNICIFAL DE MORRO AGUDO, Faço saber que a Camara Mintetpal aprovou e eu smetono L promilgo a seguinte let :- ARTIGO 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autortzado e abrir no Serviço de Ftnanças —Setor de Contabilidade-, um crêdito adteto) nal na importammetá de Cré10.000.000 (dez m lhoes de eruzeiros!, destinado a euplementar a seguíinte dotaçaão do orçmnento vigente :- —. 08— EXECUTITVO 02. 35-Setor de Assistenota Social 3 60600 Despesas Correntes. 100 Despesas de Custeto BI80 Serviços de Terceiros e Encargos 3 1832 Outros Serviços e Encargos.........Cré10.,000,000,. Pamgmfo lnico - O valor do erédito autorizado por es| te artigo, sera coberto em 'Lmpoz'tanc'ba concorrente, com recursos apurados na)| forma do artigo 43, paragrafo 19, ttem II, da Lei n 4.320, de 17 de Março % ARTIGO 29 — Esta let entrará em v'z.gor na data de sua pu Plicação, ficamdo revogadas as disposiíções em contrâário.- PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 28 DE AGOSTO DE 1. 985.=- PAULO %—M ROBERTO FIATIROSKI —-Prefetto Mmntetpal- - Registrada e publte Diretoria do Serviço de Adml) ristração, em data supra.= CÉSAR ªªrgemço da )mllgw