norma nº 1036/1985

Prefeitura Municipal de Morro Agudo 
Estado de ã—ân Paulo on 
"=LEIT N0 1.036, DE 08 DE SETEMBRO DE1.,985= : 
"Dispoe sobre o aumento de venciíimentos dos Servidores Mmticipatis e dã outras ' providenctas".- 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 
L Faço saber que a Câmara Muntoipal aprovou e eu samotono 
promilgo a seguinte let :- 
ARTIGO 19 — É concedido no corrente exercício em cara) 
ter excepetonal, um aumento de 20% (vinte por centol aos Serviídores Mmicí 
pate, efetivos, em comissão e aos aposentados, a ser caleulado sobre os valâ 
bres atuais das respectívas referências numértcas e vencimentos mensais.- 
—— 
ARTIGO 29— Nos terms do artigo anterior, a escala de 
Jvenc'imentos mensais e referências numêrtcas, constantes do artigo 29, da Letk 
no 1.016, de 07/05/85, passa a vigorar de acordo com a segutnte Tabela:- 
REFERÊNCIA | VALOR MENSAL — CRÉ 
o RSA 612.000 
OB . 652. 800 Í 
F SS 673.200 
0E SA 774.000 j 
O5 AA 836. 400 
DB 
MPA 
LAA e 877.200 * 
918, 000 
OBa aA 1.020.000 Í 
PaA A . 2.,224,000 
M.AA e .. 1.826,000 
eeA AA e A a 7.428.000 
BA AAAA . 7.,6329.000 j 
Beea AAA e . 17,836,000 E 
aA AAA aa 2,742.000 1 
DSAA a e a 8,448.000 
ARTIGO 39 - Fica igualmente concedido aumento aos .Su'eazºv_'fg1 | 
dores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho — C.L.T.-, aumento — em 
Tégual proporção, excetuando-se aqueles servidores que percebem o Salario MÍk 
nimo, os quatis terão um abono mensal no valor de Cr$60.000 (sessenta mll eru 
izeúíros), no período de Setembro àa. te mo, so refe . ” 
Pído abono, não serã computado para o aumento a ser veriíficado no mes de MNo 
vembro proósimo. —| | 
ARTIGO 40 - As despesás decorrentes da execução da prel 
sente let, correrão no que couber à conta de dotaçoes próprias, consignadas 
o orçamento corrente, suplementadas se necessario for.- 
ARTIGO 59 — Ksta lei entrara em vigor na data de sua pu) 
b%aação, retroagindo seus efeitos .a partir de 01 de Setembro de 1.985, revo) 
gadas as dispostções em contráario.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 03 DE SETEMBRO DE 
PAULDO ROBERTO FIATIKOSKI . : —Prefeito Metictpal￾7.985.-. 
: - Registrada e publteada na Diretorta do Serviço de Admi| 
nistração, em data supra.- :