norma nº 1039/1985

Prefeitura Municipal de Morro Agudo 
Estado de São Paulo 
- 014 
”Dz,spoe sobre o aunmento de vencimentos. doe funcwnarws 'da Câmara Muntoeipal 
de Morro Agudo, e dã outras providêencias".- 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO. 
Faço saber que a Câmara Munteípal aprovou e eu sanctono 
je promulgo a seguinte let :- 
ARTIGO 19 — É concedido no corrente exercíoto em cara) 
ter excepetonal, um aumento de 20% (vinte por cento) aos funcionarios da Cg: 
mara Mintcípal, de provimento efetivo, a ser caleulado sobre os valores das 
respecstívas :rªeferencws numemcas, de que trata a Lei Mm'z.c'bpal n? 1.017, de) 
67 de Mato de 1.986.= 
ARTIGO. 29 — Nos, termog do artigo anterior, a escala de 
vencimentos mensats e 'referências nun_zãm'c_as, constantes da Lei supra cibtada, 
passam a vigorar de acordo ceom a seguinte Tabela:- 
CARGOS: DE PROVIMENTO EFETIVO 
QT BENOMINAÇÃO DOS CARGOS " CRERS +VALOR MENSAL — CR$ 
1. SERVENTE:s eovcasseuaenáuro.s namn 652. 890 
1 DIRETOR DA SECRETARIA. «.+. "14" 2.142.000 
ARTIGO 30 — As despesas decorrentes da .execução da. pre 
sente let, correrão à conta no que couber dae dotaçõoes próprias constgnadas | 
mo orçamento vigente, suplementadas se necessario for.- 
ARTIGO 49 — Feta let antrará em vígor na data de sua pu 
biteação, retroagindo seus.efettos a partir. de 01 de Setembro de 1.985, — fi 
cando revogadas aàs dísposições em contrãm:o.-— 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 03 DE SETEMBRO DB 
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CIRL —— AE, -. — 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
—Prefeito Mntcipal￾Reg'z.stmãa e publtcada, tretoria do Serviço de Admi