| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1040 / 1985 |
| Date | 1985-09-25 |
| Ementa | “Dispõe sobre a majoração dos Serviços Urbanos e de Viação, Transportes e Comunicação.” |
| native_id | 2884 |
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7 =LET NP 1.040, DE 25 DE SETEMBRO DE 1.,98E "Dzspoe sobre a mszaçao dos Semços Irbanos e de Vtaçaa, Transportes e Comunteação " — O PREFEITO MUNTCIPAL DE MORRO AGUDO: Faço saber que a Camara Mantetípal aprovou e eu aanctono k p:mnulgo a seguínte let — ARTIGO 19 — Fica untFficado 08 Serviços Urbanos com o Serviço de Viação, Tranaportes é Comunteação, tnatitutdoe pelos artígos . 12 p VITe XI, 19 e 28, da Lei Muntotpal de nº 412, de 28 de Abril de 1.969,re) gulamentado pelo Deocreto n 208, de 20 de Outubro de 1.969, em seus arttgos 14, 15, 19, 20,-21, 22, 23, 24, 25 e 26, e “ respectívos ttens, o qual paseara h ter a denomnaçao_ de Semviços Urbanos e Rodoviário Muntcípal.- ARTIGO 20 — A presente untificação se fara de forma auto) fea e sem prejutso aos funetonarios ou servidores lotados nos respecttivos - prgãos.- ARTIGO 39 — A conpefêncía dos Serviços Urbmos e Rodo - TIiário Mmntaotpal, serã as mesmas mlac&onadas na I»e'i n? 412, de 23/04/69 e no Decreto 208. de 20/10/69, no que concerne aoe ser:nços urbanos e ào, servi ço de Viíação, Traneportes e Comunteação.= ARTIGO 409 - Esta Zet entrará em m.gor na data de eua pu b lteação, fwanáo revogadas as &Lspoetçaea em contrário.- PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 26 DE SETEMBRO DE [m — = taa R aa Sener a on PAULO ROBERTO FIATIKOSKI —Prefeito MnteipalFRegistrada e publteada na Diretorta á'o Semça de Admi nistração, em data eupra.= J