| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1043 / 1985 |
| Date | 1985-09-25 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito adicional de Cr$ 50.000.000, suplementar — à verba que especifica e dá outras providências." |
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Hrefeitura Alunicipal de Mlorro Agudo; Estado de São Panlo - 017 ' =LEI NO 1.043, DE 25 DE SETEMBRO DE 1.9856=., "Autoriaa a abertura de crâdito adicional de Crê50.000.000, suplementar — à verba que específica e dá outras providencias”".- O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO. Faço saber que a Câmara Mentoípal aprovou e eu aanetono ke promulgo a seguinte Llet :- ARTIGO 19 = Ftoa o Poder Executivo autortzado a — abrir Lzo Serviço de Finmnças Setor de Contabilidade-, um erêdito adtetonal na tm portânceia de Cr$50.000.000 (etnquenta milhões de cruzeiíiros ), destinadb a sª piementar a seguinte dotação do orçamento vigente:- 08- EXECUTIVO " ó 02. 35-Setor de Assrstencta Soctal Despesas Correntes Transferências Correntes & PASEP -recursos proprios..........Crê50.000.000. & & ba o &S &SS SSOo Paragrafo lnteo — O valor do cerádito autorizado por e&s te artigo, sera coberto em tnportama aoncorrente, com recursos apurados na forma do artigo 43, parágrafo 19, ttem IT, da Let nO 4,320, de 17 de Março de 1.964.- ARTIGO 29 = Esta lei entrara em viígor na data de esua pu Biteação, ftcmdo revogadas as disposições em contraárto.- PREFEITURA MUNICIPAL — DE MORRO AGUDO, 25 DE SETEMBRO DE) | TM " PAULO ROBERTO FIATITKOSKI —Prefeito Mntetpal> ANTÔNIO CESARDE FAK., Diretor do Serviço de Aumitistr