norma nº 1044/1985

=LEI N? 1.044, DE 70 DE OUTUBRO DE 1,985= 
"Dispoe sobre o pagamento da Contribuíção de Melhorta referente a Pavtímenta) 
ção no Conjunto Habitacetonal "Humberto Theodoro de Castro". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO,. 
Faço saber que à Câmira Muntcíipal aprovou e eu sanctono 
|e promutgo a seguinte lei :- 
— ARTIGO 19 - O pagamento da Contribuiçãao de Melhoóia re 
ferente à Pavimentação, Gutas e Sarjetas no Conjunto Haibttacional ""Humberto 
Theodoro de Castro, (Cohab - 2), incidirã unteamente sobre 10 (dez) metros 
de testada para a via principal, aos iímóveis construidos pelo sistema da 
Conmpanhia Habitacional de Ribetrao Preto,- 
| 'Parãgmfa fnteo - O benefíicto de que trata o presente ' 
Rrtigo, se ampara no fato de extstirem vias no ettado Conjunto, de traçados 
irregulares, e ser a eua população canatttmda de pessoas carentes de recur￾LOS 7
CARTIGO 29 - Não tncidirá cobrança da Contribuição de Me: 
Zhoma, aos móéiá que se situarem de frente a vias que oportunamente serão 
prolongadas, e aqueles que em virtude do traçado trregular das vias, tiverem 
confmntaçõee de frente e fundo com via pública, .0 fato gerador da contmíbui 
Zao sera apenas pela testadã prinetpal, ficmdo asstm dispensados os Zança— 
entos das áreas não incidentes.- 
A.RTIC'O 39 — Feta let entrara em vigor na data de sua pul 
pricação, ficmdo revogadas as disposíções em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL 
a 
DE MORRO AGUDO, 10 DE OUTUBRO DF 
; 
PAULO ROBEÉRTO FIATIKOSKI 
-Prefetto M.mícipal￾Registrada e publwada na Diretoria do Servtiço de Admi￾m,stz-açao, em dãta eupra.-