norma nº 3579/2023

=LEI Nº 3.579, DE 02 DE MARÇO DE 2023=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal
(Prefeito Vinícius Cruz de Castro)
“Dispõe sobre a modificação da denominação da Área Verde nº 04 e da Área do 
Sistema de Lazer 03, da Quadra N, ambas do Loteamento Jardim Monte Cristo.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal 
de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
Art.1º - Fica denominada de Praça “CIDE FRANCHI” a Área Verde 
nº 04, localizada na confluência da Avenida Arnaldo de Almeida Prado, Rua 
Donato Archanjo, Rua Lourdes de Mello Ribeiro e Rua Espírito Santo, no 
Loteamento Jardim Monte Cristo.
Art.2º - Fica denominada de Praça “MANOEL JOSÉ FERREIRA” a 
Área do Sistema de Lazer 03 da Quadra N, localizada na confluência da Rua 
Paschoal Wandil Tondini e Rua Alfredo Benedetti, no Loteamento Jardim Monte 
Cristo.
Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 02 DE MARÇO DE 2023.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento.