| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1047 / 1985 |
| Date | 1985-10-10 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito adicional de Cr$ 50.000.000, suplementar — à verba que especifica e dá outras providências." |
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ãgrefeítúra AMunicipal de Morro Agudo" Éstado de São PVaulo --018 : =LEI NQ 1,047, DE 10 :DE. OUTUBRO DE 1.985=" == | "autoriza a abertura de crêdito adictonal de c:-ssa. 000.000, esuplementar à verba que específica e dã outras providencias".- - : O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, Faço eaber que a Câmara Mumatpaz aprovou e eu sanciono [e promulgo a segutinte let :- ARTIGO 19 —Fica o Poder Executivo autorizado a. abrtir) o Serviço de Finamnças —Setor de Contabtlidade-, um erêdito adicetonal na tm prtaneta de Cr$30.000.000 (trinta milhões de eruzetros), destinado a suplentar a segutnte dotaçao do orçamento vigente:- 02— EXECUTIVO. 02. 20-Servrço de Fstradas de Rodagem Mmtetpal 3000 Despesaa Correntes ._E s100 Despesas de Custeto 8120 Matertal de Consumo = recursos DIÔPITOS« aaac ere .. Cró3O. 000,000. Paragzgfa fnteo = O 'ia':leror' do erédito autortzado por íª te artigo, sera coberto em mportancm concorrente, com recursos apurados forma do artigo 43, paragrafo 19, ttem IT, da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1.964.- — | ARTIGO 290 — Feta let entrará em mgor na data de sua pu biteação, ficamndo revogadas as dtspos*r,çoes em contrarto.- PREFEITURA MUNICIPAL — DE MORRO AGUDO, 10 DEF OUTUBRO D D PAULO ROBERTO FIATIKOSKI —Prefeito MunteipalRegiatrada e publwada na Diretoria do Serviço de Aqdmá nistração, em data supra.- 1.985.- ANTÔNIO CÉSAR DE ã&%m Diretor do Serviço ds Administração