norma nº 1061/1985

- =LEI N9 1.,061, DE 10 DE OUTUBRO DE 1.986= 
"Autortaa o Pader Ea:ecutwo a parmczpar de Consóreto Intemumcmpaz e da 
outras providenctas!.> 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO. 
Faço saber que a Câmara Muntetípal aprovou e eu sanciono 
e promilgo a seguinte lei :- 
ARTIGO 19 — Fica o Executivo Miotpal autortaado a: 
I- participár de Consórceio com outros — Munici 
pios para a consecuçao das - segumtes Fftnalidades :- 
. - al representar o confunto dos — Munteípio 
que 0 integram, em assuntos de tnteresse comum, perante quatequer outras 
tiídades, espectalmente perante as demats esferas constituoíonats de Governo; 
— b) pZc_meJ'ér, adotar e executar programas e 
imedidas destinadoas a promover e acelerar o desenvolvimento sócio-econômico | 
da região compreendida no territôrio dos Mmisípios consorciados; 
e) ceonstttutr um central de Medicamentos.=- 
$ 19 — O consóreio somente serã assínado com Executivos 
regulamente autpmízados peZas respectívas- Ed'ilidades.- 
$ 29 — O tnstrumento: de Consorcw, asstnado nos termos 
do doeumento amexo, passa à fazer parte integrante desta let.- 
ARTIGO 29 — É concedida isenção de tributos munteipais 
ique incidam ou venham a ineiídir sobre bens, atos ou serviços do Consórcio.- 
ARTIGO 39 - Esta let entrara em vigor na data de sua pu 
ibiteação, ficamndo revogadas as dispostções em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 10 DE OUTUBRO DE 
7.986.= 
—— 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI —Prefeito Minteípal￾ivetorta do Serviço de Admi