norma nº 1062/1985

Prefeitura Municíipal de Morro Agudo 
Estado de São Paulo 
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. =LEI N? 1.062, DE 10 DE OUTUBRO DE 1.985= 
"Dispoe sobre a desafetação de área de terra que especifica".- 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO. 
Faço aaber que a Câmara Muntcipal aprovou e eu sanciono 
je promutgo a seguinte leit :- 
ARTIGO 19 — Fica desafetada da categoria dos bens — de 
o comum do Povo, a área de terras aituada no perimetro urbano da sede do 
teipto e que aestm se deecreve:- um terreno urbamo eem benfeitorias, me 
ndo 43,00 metros de frente para a Rua Rio de Janetro, 34,50 metroe pela fa) 
dá Rua João Guamíiert, 43,50 metros pelos fundos com terreno de prop'ríeãa 
e da Prefeitura Municipal, onde se localiza o Estadio Muntetpal Míltm Pe 
tm Vzmm, e pela outra face medindo 34,10 metros, também com terrenos da) 
teipalidade, encerramndo uma área de 1.493,47 mê (hummil, quatrocentos e 
ottenta e três metros e quamenta e sete centímetros quadrados),' havido — em 
arte mator, confozme tramecrição de nº 7.656, de 21 de Fevereiro de 1. 950 
« 83, do Itvro n? 3-5, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da 09_ 
rea de Orlandia -Sp-, para tntegrar a extegoria dos bens dominteate.- 
ARTIGO 29 — Fica o E:necuf;tw qautorizado a efetivar — a 
doação à Loja Agis Garcia Terribas — Assoctação Maçontea de Morro Agudo -Sp= 
da área desafetada e descríta no arngo anterior, para a construção de —uma 
WE'saoZa Profissimaltzamte e da Sede da Entidade, observados as obmga:çoes / 
contíidas na alinea a do Ttem I, do artigo 63, do Decreto-Lei Complementar n% 
9, de 31 de Dezembro de 1.969.- o ' 
ARTIGO 39 -ESta let entrarã em vigor na data de sua p 
blicação, ficmdo revogadas às disposições em contrário.- : 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 10 DE OUTUBRO DE 
| — 
TP EEA a PAULO ROBERTO FIATEROSKT * —
— Prefeito Mnteipal> 
Registrada e publicada na:Diretorta do Serviço de Admil 
Ttstmçao, em data Eupra.=